Termos de Uso

1. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso (ou "Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma - aplicativos e websites -, conteúdos e serviços ("Serviços") do Alerta Diário. O Alerta Diário é um serviço mantido pela F & T - Tecnologia e Educação Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.734.728/0001-75, doravante denominada "Alerta Diário" em referência aos serviços operados por ela e disponíveis através do site www.alertadiario.com.br.

Ao se inscrever ou usar, de qualquer forma, os serviços do Alerta Diário, você concorda com os presentes Termos que estabelecem a relação contratual entre você e o Alerta Diário. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar tais serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre você e o Alerta Diário.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições específicas para utilizar serviços em particular. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos, unicamente para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

O Alerta Diário poderá deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, especialmente em decorrência de má conduta do Usuário.

O Alerta Diário poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Tais aditamentos entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste local, ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre os respectivos Serviços. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem constitui o seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. Eventualmente, o Alerta Diário poderá enviar e-mails aos usuários cadastrados e exibir pop-ups com intuito de informar sobre as alterações/atualizações. Entretanto, a ausência de tais não implica em nenhum ônus ao usuário, vez que a continuidade de utilização do serviço implica no consentimento de eventuais alterações/atualizações, sendo responsabilidade do usuário checar os Termos de Uso e Privacidade.

2. NOSSOS SERVIÇOS

Os Serviços do Alerta Diário integram uma plataforma tecnológica que permite aos usuários navegar, efetuar buscas, monitorar e receber notificações de ocorrências de seu interesse nas publicações de Diários Oficiais da União, Estados e Municípios, bem como outros Boletins Informativos, a partir da indexação automática realizada diretamente das fontes oficiais dessas informações. O Alerta Diário, dessa forma, não é responsável pela criação ou disponibilização original de nenhuma dessas publicações, sendo todas integralmente disponíveis, editadas e criadas pelas fontes oficiais.

Os serviços prestados pelo Alerta Diário podem ser contratados a título gratuito ou oneroso, na forma do estipulado abaixo.

2.1. SERVIÇOS DISPONÍVEIS

O Alerta Diário possui, atualmente, os serviços de Navegação, Pesquisa e Monitoramento.

Serviço de navegação: O serviço de navegação do Alerta Diário é um serviço gratuito e aberto, pelo qual o internauta pode navegar pelos diários indexados em nossa plataforma, página por página. Em todas as páginas, disponibilizamos um acesso/referência para a fonte oficial, dentro do ambiente eletrônico original do órgão ou entidade responsável pela publicação.

Serviço de pesquisa: O serviço de pesquisa do Alerta Diário é o serviço pelo qual o internauta efetua buscas no acervo indexado pela plataforma. O serviço de pesquisa é segmentado por contextos de busca; Cada contexto de busca é especializado em efetuar pesquisas sobre um determinado elemento ou assunto; Cada contexto apresenta ao internauta um formulário específico. Cada contexto de busca contempla uma estratégia particular de busca no acervo. Os contextos de busca gratuitos são: Busca por Termos ou Palavras Chave, Busca por Pessoa Física, Busca por Pessoa Jurídica. Atualmente não há contextos de busca fora do modelo gratuito; no entanto, o Alerta Diário se reserva no direito de restringir o acesso a qualquer contexto de busca já existente ou novo, para acesso exclusivo de assinantes de um ou mais planos pagos.

Serviço de monitoramento: Com uma conta de usuário válida, você pode criar monitoramentos de termos, palavras e nomes nos Diários Oficiais disponibilizados pelo Alerta Diário. O monitoramento do Alerta Diário consiste no envio de notificações por e-mail, SMS ou outras formas cada vez que qualquer um dos elementos monitorados apareça em algum dos Diários Oficiais indexados pelo Alerta Diário. As configurações de monitoramento possuem chave para ativação/desativação. Os monitores desativados não produzirão pesquisa nem notificações enquanto permanecerem neste estado. Os usuários do Alerta Diário podem criar e configurar monitores de modo ilimitado. No entanto, a quantidade de monitores ativos simultaneamente estará sujeita a limitações impostas pelo plano de assinatura para o qual o usuário está inscrito, incluso o plano gratuito, no o qual o usuário é inscrito automaticamente após efetivar seu cadastro na plataforma e confirmar seu cadastro através do email de confirmação. O plano gratuito permite atualmente 1 (um) alerta ativo por vez.

Informações sobre pagamento, cancelamentos e afins estão disponíveis na cláusula abaixo. Ao contratar algum dos planos do Alerta Diário, você expressamente autoriza o envio pela plataforma Alerta Diário de alertas em sua conta e de e-mails para convidá-lo a contratar a modalidade de serviço oneroso ou notificá-lo de informações relevantes referentes à sua conta na plataforma Alerta Diário.

2.2 PAGAMENTO, CANCELAMENTOS E CICLOS DE COBRANÇA

Os planos disponíveis ao usuário do Alerta Diário estão sujeitos às disposições abaixo elencadas.

O Alerta Diário disponibilizará aos usuários de planos pagos, pagamentos pelos serviços por cartão de crédito, através do serviço intermediador Pagar.me.

Ciclo de faturamento: O preço da assinatura do plano de monitoramento do Alerta Diário será cobrado de acordo com o plano de pagamento escolhido. A cobrança do mesmo será realizada na forma de ciclos semestrais a contar da data de contratação do serviço. O dia do vencimento será sempre o coincidente com a dia da contratação, em ciclos de seis meses. A renovação da assinatura dos serviços ocorrerá de forma automática, debitando o valor no cartão de crédito cadastrado no ato da assinatura. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à perda de validade do cartão, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, e você não cancelar o serviço, poderemos suspender o seu acesso ao serviço até que um cartão de crédito válido seja fornecido para as futuras cobranças.

Cancelamento: Você pode cancelar os serviços do Alerta Diário a qualquer momento e você continuará a ter acesso ao serviço contratado do Alerta Diário até o fim do período de faturamento, isto é, ao final do ciclo vigente do pagamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e o Alerta Diário não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente. Para cancelar, basta acessar as configurações da sua conta e seguir as instruções. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento.

Alterações de preços e planos de assinatura: De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Quaisquer alterações de preço ou alterações nos seus planos de assinatura serão aplicadas aos ciclos de faturamento subsequentes ao envio da notificação para você.

2.3. INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS.

Ao utilizar a plataforma Alerta Diário, você declara compreender que, em virtude das pesquisas serem realizadas através de sistema informatizado, sem intervenção de operadoras e devido à falta de padronização das publicações fornecidas pelos Tribunais, a pesquisa de publicações podem conter divergências de pautas, datas, horários e despachos.

Você também declara compreender que publicações anômalas ou grafadas incorretamente nos Diários podem prejudicar a pesquisa e a seleção das matérias. Dessa forma, quando for utilizar a funcionalidade "Monitoramentos", declara que é sua responsabilidade informar as devidas variações para a busca dos nomes.

Adicionalmente, você declara compreender que os serviços de "Monitoramento do Alerta Diário" (em suas modalidades gratuita ou onerosa) têm caráter meramente informativo. Você reconhece a natureza complementar e suplementar do serviço prestado, e entende, ainda, que o serviço prestado não substitui e nem dispensa o seu diligente acompanhamento das publicações em suas fontes originais. Particularmente no tocante a processos administrativos e judiciais, você expressamente declara que não pode se eximir de suas responsabilidades profissionais por eventual falha da plataforma Alerta Diário, a exemplo de, mas não limitado a, as responsabilidades profissionais previstas na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e artigos 2º e no 12º do Código de Ética da OAB.

2.4. USO DOS SERVIÇOS

2.4.1. CONTAS DE USUÁRIOS

Para utilizar os Serviços do Alerta Diário, você deve registrar-se e manter ativa uma conta pessoal de usuário de Serviços ("Conta").

Para registrar a sua Conta você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, declarar-se possuidor de plena capacidade para os atos da vida civil e apresentar ao Alerta Diário, por meio do preenchimento dos formulários de registro disponibilizados no website ou no aplicativo, todas as informações solicitadas referentes a você ou à pessoa jurídica representada por você, a exemplo de, mas não limitado a: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, número de telefone celular, endereço eletrônico (e-mail), e data de nascimento, bem como, informações de pagamento.

Ao registrar uma Conta em nome de uma pessoa jurídica, você expressamente declara que tem poder para praticar este ato, reconhecendo que arcará única e exclusivamente com quaisquer prejuízos que decorram da prática deste ato, sem que qualquer culpa possa ser imputada ao Alerta Diário.

Você concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta; e é responsável por todas as atividades realizadas na e por sua Conta, comprometendo-se a manter sigilo e segurança sobre seu nome de usuário e sua senha.

2.4.2. POLÍTICA DE ATIVIDADE DA CONTA

O Alerta Diário se reserva no direito de efetivar a desativação da conta do usuário a partir da verificação da sua inatividade. A inatividade é verificada na hipótese de duas condições serem simultaneamente satisfeitas: (a) durante o período de 6 (três) meses, o usuário não se conectar em sua conta do Alerta Diário através do website e (b) o usuário desfrutar da assinatura de um plano gratuito.

Após a verificação da inatividade da conta, haverá a desativação de todos os monitoramentos criados pelo usuário. A desativação dos monitoramentos culmina na ausência de atualização e notificação dos mesmos, durante o período no qual a conta estiver inativa. Após a certificação de inatividade, a conta do usuário será considerada inativa, entretanto continuará existindo nos dados da plataforma.

Para reverter a inatividade da conta, o usuário deverá se conectar através do website. Ao se logar novamente, a conta será reestabelecida. Os monitoramentos disponíveis para o usuário estarão inicialmente marcados como Inativos, bastando o usuário clicar no botão de ativação para colocá-lo novamente em atividade.

A conta do usuário não será desativada enquanto houver uma assinatura ativa de algum plano pago do Alerta Diário. Após a expiração e/ou término da assinatura, a conta será inscrita novamente no plano gratuito, onde estará sujeita à verificação de inatividade descrita acima.

Requisitos legais ou conforme definido pelo Alerta Diário de outra forma: Não obstante o disposto acima, o Alerta Diário se reserva no direito de manter o status da sua conta como ativo, conforme exigido por lei ou regulamentos aplicáveis, ou conforme definido pelo Alerta Diário em suas políticas de uso.

3. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Você não poderá autorizar o uso da sua Conta por terceiros, nem poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, temporária ou permanentemente, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade.

Você é única e integralmente responsável pelas informações que declarar ao editar as suas informações profissionais; ao publicar artigos, você é única e integralmente responsável por eventuais violações a direitos autorais e/ou outros direitos associados aos artigos publicados.

As seguintes regras, não exaustivas, exemplificam condutas vedadas a todos os usuários da plataforma Alerta Diário:

É sua responsabilidade informar ao seu provedor, administrador ou qualquer outro sistema ou serviço responsável pelo recebimento de e-mails o endereço eletrônico alerta@alertadiario.com.br para garantir o recebimento dos alertas e outros e-mails enviados pelo Alerta Diário. Por outro lado, o Alerta Diário não assegura o recebimento de e-mail após seu envio, pois o recebimento do mesmo dependerá exclusivamente do seu provedor, não tendo o Alerta Diário qualquer responsabilidade pelo serviço.

5. POLÍTICA DE DADOS E DE PRIVACIDADE

O Alerta Diário assegura que adotará todas as medidas tecnologicamente viáveis para proteger os seus dados cadastrais e os dados do seu uso das funcionalidades dos websites e dos aplicativos de software do Alerta Diário. Em nenhuma hipótese, exceto em razão de determinação legal ou judicial, serão fornecidas informações pessoais a terceiros sem a sua autorização.

Todos os dados cadastrais fornecidos pelos usuários ao Alerta Diário serão utilizados apenas e tão somente para os fins destinados, não sendo utilizados de outra forma senão as previstas nesse Termo de Uso e nas hipóteses permitidas pelos dispositivos normativos brasileiros.

O Alerta Diário não se responsabiliza por prejuízo eventualmente decorrente da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

Em caso de eventuais dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consulte o Alerta Diário através da ferramenta de contato.

Você expressamente reconhece que o Alerta Diário poderá utilizar o processador, a largura de banda e o hardware de armazenamento em seu dispositivo para facilitar a operação do Serviço. Em qualquer aspecto dos Serviços, o Conteúdo que você visualiza, incluindo sua seleção e alocação, poderá ser influenciado por considerações comerciais, incluindo acordos com terceiros. Algum Conteúdo licenciado ou fornecido à Alerta Diário pode conter publicidade como parte do Conteúdo. Nesses casos, o Alerta Diário tornará esse Conteúdo disponível a você sem modificações, mas poderá, a seu critério, atuar de forma diversa.

6. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

O Alerta Diário não assegura que os Serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular, ou que, em decorrência de atualizações de sistema dos seus equipamentos ou dispositivos, os Serviços continuem a funcionar. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.

O Alerta Diário alerta que os Serviços poderão estar sujeitos a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e você declara que tem conhecimento destes riscos e condições, bem como que este fatores poderão alterar de algum modo a eficácia da utilização dos Serviços ora descritos.

O acesso à internet para a utilização dos Serviços é de sua responsabilidade, assim como o ônus de arcar com eventuais taxas e encargos de sua rede de dados.

7. TITULARIDADE

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do Alerta Diário. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima, nem de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Alerta Diário.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE DANOS

O Alerta Diário não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda e danos, danos morais e patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços, ainda que o Alerta Diário tenha sido alertada para a possibilidade desses danos ou esses danos pudessem, de algum modo, ser previsíveis.

O Alerta Diário não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços; (ii) do uso da plataforma Alerta Diário em desconformidade com as regras instituídas por estes Termos de Uso; e (iii) da divulgação de informações públicas disponibilizadas pelos Diários Oficiais, como assegura o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/14).

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar o Alerta Diário de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) que surjam em virtude de: (1) sua violação destes Termos de Uso; (2) qualquer atividade da qual você participe por meio do serviço Alerta Diário; e (3) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

9. APLICATIVO DE TERCEIROS

O Serviço Alerta Diário está integrado com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito a, tais termos e condições, e tais políticas de privacidade. Você compreende e concorda que o Alerta Diário não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

10. PUBLICIDADE

Você autoriza expressamente que o Alerta Diário forneça a você publicidade e outras informações, bem como autoriza, antecipadamente, que os parceiros comerciais do Alerta Diário (incluindo os Aplicativos de Terceiros, a que se refere o § 19º destes Termos) façam o mesmo.

11. INVALIDADE E INEXEQUIBILIDADE

A menos que seja informado de outro modo em disposições particulares ou Termos de Uso complementares, se qualquer disposição dos Termos de Uso se tornarem inválidas ou inexequíveis por qualquer motivo ou em qualquer medida, tal invalidade ou exigibilidade não deverá, de maneira nenhuma, afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis as disposições restantes dos Termos de Uso, e a aplicação daquela disposição deverá ser imposta na medida permitida pela lei. Qualquer falha do Alerta Diário ou de um beneficiário terceiro em impor os Termos de Uso ou qualquer disposição deste não deverá isentar o direito do Alerta Diário ou do beneficiário terceiro aplicável de fazê-lo.

12. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES

Sem prejuízo de outras medidas, você poderá ter a sua Conta advertida, suspensa ou cancelada (temporária ou definitivamente), a qualquer hora, bem como poderá estar sujeito à adoção de medidas legais cabíveis se: i) você descumprir qualquer dispositivo deste Termos; ii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; iii) se não puder ser verificada a sua identidade, ou qualquer informação fornecida por você estiver incorreta; iv) se o Alerta Diário entender que a sua atuação tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Alerta Diário, ou tenham a potencialidade de causar danos. O Alerta Diário reserva-se o direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação comprobatória das informações fornecidas por você.

O Alerta Diário poderá, no exercício das suas atribuições e a seu critério exclusivo, oportunizar, razoavelmente, direito de defesa referente à aplicação das sanções descritas acima.

Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as aquisições de SERVIÇOS ativas serão automaticamente canceladas.

13. LEGISLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente no foro da Capital do Estado de São Paulo.