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ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO XLVIII - Nº 010
SEXTA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2022
GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR
Rodrigo Ratkus Abel
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Rodrigo da Silva Bacellar
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Nelson Rocha
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Vinícius Medeiros Farah
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Max Rodrigues Lemos
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Allan Turnowski
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Fernando da Silva Veloso
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Alexandre Otavio Chieppe
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Alexandre Valle Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Andre Luiz Nahass
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Matheus Quintal de Sousa Ribeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
Gutemberg de Paula Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Gustavo Reis Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Uruan Cintra de Andrade
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Jurandir Lemos Filho
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Marcelo Cordeiro Bertolucci
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Patrique Welber Atela de Faria
SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
Antonio Ferreira Pedregal Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
Sérgio Zveiter
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Leonardo Vieira Mendes
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE
Gelby Luis Justo Lima
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Bruno Dubeux
S U M Á R I O
Atos do Poder Legislativo ...
Atos do Poder Executivo
Gabinete do Governador
Governadoria do Estado ...
Gabinete do Vice-Governador ...
Vice-Governadoria do Estado ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil
Gabinete do Governador ...
Governo ...
Planejamento e Gestão
Fazenda
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ...
Infraestrutura e Obras
Polícia Militar
Polícia Civil
Administração Penitenciária
Defesa Civil
Saúde
Educação
Ciência, Tecnologia e Inovação
Transportes
Ambiente e Sustentabilidade
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ...
Cultura e Economia Criativa
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Esporte e Lazer ...
Turismo ...
Cidades
Controladoria Geral do Estado
Gabinete de Segurança Institucional do Governo ...
Trabalho e Renda ...
Envelhecimento Saudável ...
Assistência à Vítima ...
Extraordinária de Representação do Governo em Brasília ...
Justiça ...
Defesa do Consumidor ...
Ação Comunitária e Juventude ...
Procuradoria Geral do Estado

GOVERNO DO ESTADO
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO
www.rj.gov.br
REPARTIÇÕES FEDERAIS ...
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 47.917 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA,
OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000047/2022,
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;
§ 1º - Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
DECRETA:
§ 2° - O conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular.
Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, os cargos em comissão, com os respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais
(GEEs), conforme Anexo Único ao presente Decreto.
§ 3° - Os 03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade civil e seus suplentes serão indicados e nomeados pelo presidente do Conselho Diretor e terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
§ 4º - As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.
CONSIDERANDO:
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e
§ 5º - O Conselho Diretor do FEFOSP será presidido pelo Secretário de Estado de Governo, cabendo ao Secretário de Estado de Fazenda as funções de Secretaria-Executiva.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
§ 6º - O Conselho Diretor será constituído por um Plenário que terá o seu funcionamento disciplinado no Regimento Interno do FEFOSP e por normas complementares editadas pelo próprio Conselho.
ANEXO ÚNICO
Cargo em Comissão
Assessor Técnico
Administrador de Estádio
Assistente
Assistente
Assistente
Auxiliar
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Ajudante I
Símbolo
DAS-8
DAS-7
DAS-6
DAS-6
DAS-6
DAI-6
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
§ 7º - O Conselho Diretor poderá constituir Câmaras Técnicas para tratar de assuntos específicos.
ID Funcional
5103681-9
4455010-3
5120556-3
5121300-1
5121423-7
5103667-3
5121295-1
5076957-0
5076954-5
5076930-8
5076948-0
§ 8º As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros e preferencialmente por via eletrônica.
Art. 4º- Compete ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Fomento
à Operação Segurança Presente:
I - examinar, avaliar e aprovar os projetos na área de segurança pública e prevenção à violência a serem financiados com recursos do
FEFOSP;
Id: 2367405
DECRETO Nº 47.918 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP, APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º
DA LEI Nº 8.729, DE 24 DE JANEIRO DE
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta na LEI 8.279/2020, e no processo nº SEI-420001/000059/2021,
CONSIDERANDO:
- a Lei Estadual nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, que institui o
Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente e dá outras providências; e,
- a necessidade de estruturação do Fundo Estadual de Fomento à
Operação Segurança Presente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Fomento à
Operação Segurança Presente - FEFOSP, vinculado diretamente ao
Gabinete do Secretário.
§ 1º - O FEPOSP, de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado, tem o objetivo de subsidiar o Programa de apoio à segurança pública, ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social no apoio ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, denominado Operação Segurança Presente.
§ 2º - O Fundo será instalado no endereço de sede da Secretaria de
Estado de Governo, situada na Rua Pinheiro Machado s/n, 5º andar,
Laranjeiras, Rio de janeiro - RJ.
II - acompanhar a gestão econômica e financeira dos recursos e o desempenho das ações realizadas;
III - solicitar aos órgãos executores das ações, à Secretaria-Executiva do Conselho ou à Secretaria de Estado de Governo esclarecimentos sobre as contas de que participe o FEFOSP;
IV - propor o encaminhamento de matérias aos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado, com vistas a dirimir dúvidas sobre o FEFOSP;
V -propor alterações em seu Regimento Interno;
VI - divulgar as decisões proferidas pelo Colegiado, por intermédio da sua Secretaria Executiva;
VII - aprovar o Relatório Anual do FEFOSP.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV será o órgão executivo do Fundo, responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil.
Art. 5º - O Fundo terá contabilidade própria, com escrituração geral, e o seu processo de prestação de contas será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado na forma disposta no art. 6º da lei estadual nº.8.729/2020.
Art. 3º - O Conselho Diretor do FEFOSP será composto da seguinte forma:
Parágrafo Único - O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte.
I - Secretário de Estado de Governo;
II - Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
III - Secretário de Estado de Fazenda;
IV - Secretário de Estado de Polícia Militar;
V - Secretário de Estado de Polícia Civil;
VI - 03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social.
Art. 6º - Constituem receitas do Fundo:
I - as consignadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;
II - os empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres

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DOERJ - Parte I (Poder Executivo)
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Data
2022-01-14
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