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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.3004.04.21.

PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPECIE: Quarto termo aditivo ao contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de de refeições e lanches prontos, na froma transportada, ao presídio de Buritis I, localizado em Buritis/Mg, destinada aos presos e aos servidores públicos a serviço na unidade.OBJETO: Alteração dos dados cadastrais da contratada [50 fls. (28072357)], conforme Consolidação Contratual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (fls. 43/46), em que a empresa adota o nome empresarial de Falcão Alimentos Eireli; A alteração dos dados cadastrais da contratada, em que a empresa adota o endereço da sede na “Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG, CEP 36.800-000” - fl. 44 (28072357); Alteração da cláusula segunda do valor, do Terceiro Termo Aditivo 339039.03.3004.03.20 (21019766), tendo em vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar da data de 01/01/2021, conforme planilha referente aos valores unitários, em conformidade com a Nota Técnica nº 27/SEJUSP/DCO/2021 (25257567) e planilhas ((27759988)) referentes a unidade Presídio de Buritis I.VALOR: O valor Global do contrato após o desenquadramento do regime tributário simples passará a ser de R$ 802.177,24. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1.SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Valdeir Ferreira. Assinatura em: 08/06/2021.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-06-10
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