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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 122/6SIPOA/2021

O CHEFE DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 562, de 11/04/2018, publicada no DOU de 12/04/2018, e em conformidade com o disposto no parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documento(s), referente à(s) infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:

Empresa: RANAVILLE AGROINDUSTRIA LTDA, CNPJ 07.228.152/0001-95; Documentos: Relatoria de 2a Instância, de 06/04/2020, Termo de Julgamento da 2a Instância n° 796/DIPOA/2020, de 26/05/2020, referentes ao Processo n° 21052.017702/2017-43.

Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).

Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o Processo referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento do(s) intimado(s).

Douglas Willens de Souza

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Diário Oficial da União - Seção 3 (Contratos, Editais e Avisos)
Página
2
Data
2021-06-10
Página original

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