Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Saúde


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA.SVS Nº.1320.01.0087243/2021-82

A Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental, considerando encontrar-se a empresa Manoel Antônio da Fonsecaem local incerto/desconhecido, conforme atesta o documento38035578do Processo Administrativo Sanitário DVAA.SVS nº1320.01.0087243/2021-82, notifica, com fulcro no art. 115, inciso III da Lei 13.317 de 24 de setembro de 1999, a citada empresa, CPF número: 489.878.597-38, da lavratura, em 27 de setembrode 2021, do Auto de Infração SES/SUBVS-SVS-DVAA nº. 9/2021(referente ao produtoQueijo Canastra de Araxá, marca Araxá), para que, desejando, possa apresentar, conforme art. 124, caput, do mencionado diploma legal, defesa e, ou impugnação ao citado Auto de Infração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua notificação (a qual se efetivará 5 - cinco - dias após a publicação do presente edital, conforme consubstanciado no art. 115, § 1º da Lei 13.317/1999), junto a este órgão, situado na Cidade Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro Serra Verde, Prédio Minas, 13º. andar, CEP: 31630-900. Cientifica o infrator também de que oAAuto de Infração SES/SUBVS-SVS-DVAA nº. 9/2021se encontra à disposição no referido endereço.

Publique-se.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2021.

Ângela Ferreira Vieira 
Diretora de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-11-25
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