Editais e Avisos

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER


AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão 2301901.0005/2021 - Processo SEI: 2300.01.0094710/2021-74 - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE NATUREZA CONTÍNUA PARA APOIO AO DER/MG NO GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA A DETECÇÃO, A MEDIÇÃO, O REGISTRO, O PROCESSAMENTO DE IMAGENS PARA NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E O APOIO ADMINISTRATIVO NOS RECURSOS DE INFRAÇÕES. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e baseado nas informações do processo em epígrafe, HOMOLOGA os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico supra, conforme a seguir: Lote 01 - Empresa vencedora: CONSÓRCIO MINASTRANS - empresa líder GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A – CNPJ: 01.446.431/0001-00, no valor de R$ 29.899.995,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais), referente a janeiro de 2021; Lote 02 - Empresa vencedora: CONSÓRCIO MINASTRANS - empresa líder GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A – CNPJ: 01.446.431/0001-00, no valor de R$ 19.899.994,99 (dezenove milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), referente a janeiro de 2021; Lote 03 - Empresa vencedora: CONSÓRCIO MINASTRANS - empresa líder GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A – CNPJ: 01.446.431/0001-00, no valor de R$22.899.994,99 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), referente a janeiro de 2021; Lote 04 - Empresa vencedora: CONSÓRCIO MINASTRANS - empresa líder GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A – CNPJ: 01.446.431/0001-00, no valor de R$31.999.995,00 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais), referente a janeiro de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Edital nº: 008/2021. Processo nº: 2300.01.0015482/2021-89. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA, para prestação de serviços para a continuidade da implementação do PTTS – Projeto de Trabalho Técnico Social no âmbito do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, nos municípios de BELO HORIZONTE e CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial NMC Projetos e Consultoria Ltda., CNPJ: 09.150.644/0001-30, com o preço global de R$1.890.343,60 (Hum milhão, oitocentos e noventa mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), referente a setembro de 2020, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Edital nº: 021/2021. Processo nº: 2300.01.0060826/2021-38. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS: PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE REFORÇO ESTRUTURAL E PROJETOS EXECUTIVOS COMPLEMENTARES PARA A REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL ODILON BEHRENS, NO MUNICÍPIO DE GUANHÃES., adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial CONE pp consultoria Ltda, CNPJ: 10.525.827/0001-72, com o preço global de R$102.762,75 (cento e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente a janeiro de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis

JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Edital nº: 030/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0072820/2021-83. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação: 1º lugar: Construtora ZAG Ltda; 2° lugar: Duro na Queda Construções Ltda; 3° lugar: Pavidez Engenharia Ltda; 4° lugar: LCM Construção e Comércio S/A e 5º lugar: BT Construções Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.

JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Edital nº: 036/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0073332/2021-33. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços apresentadas à Licitação objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação definitiva: : 1° lugar: DURO NA QUEDA Construções Ltda.; 2° lugar: Construtora ZAG Ltda.; 3° lugar: TERRASA Engenharia Ltda. e 4° lugar LCM Construção e Comércio S/A. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.

JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Edital nº: 040/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0085109/2021-20. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação: 1º lugar: CONSERVASOLO Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda; 2° lugar: Construtora ZAG Ltda; 3° lugar: TERRASA Engenharia Ltda; 4° lugar: Construtora ITAMARACÁ Ltda; 5º lugar: ENGIBRÁS Engenharia S/A e 6º lugar: COMPANHIA DA OBRA Engenharia e Construções EIRELI. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.

JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Edital nº: 045/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0096581/2021-94. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços apresentada à Licitação objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação: 1º lugar: VIA VOZ Eireli. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.

JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Edital nº: 047/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0084291/2021-87. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços apresentada à Licitação objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação: 1° lugar: CONSERVASOLO Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.

DIVULGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Edital nº: 062/2021. Processo SEI Nº: 2300.01.0109864/2021-62. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público, após a conferência dos cálculos aritméticos e a análise de aceitabilidade das propostas de preços apresentadas à licitação em epígrafe, a seguinte classificação: 1º lugar: Construtora ZAG Ltda. e 2º lugar: CONSERVASOLO Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. Diante disso, o Presidente da CPL, tendo em vista o empate ocorrido nos termos do subitem editalício 9.9.1, notifica a Micro Empresa CONSERVASOLO Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. a apresentar proposta de preços inferior à considerada vencedora do certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados desta notificação, nos termos dos subitens editalícios 9.9.2, “a” e 9.9.2.2. Informa, ainda que, a nova proposta de preços deverá ser entregue no Serviço de Protocolo e Arquivo do DER/MG, em envelope lacrado e devidamente identificado, na forma prevista no Edital, sendo que a sessão para abertura da proposta recebida será oportunamente designada.

ABERTURA DE VISTA

Edital nº: 063/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0121420/2021-02. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso interposto por PAVIDEZ Engenharia Ltda., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da TOMADA DE PREÇOS objeto do Edital em epígrafe.

AVISO DE LICITAÇÃO

Edital nº: 084/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0157025/2021-34. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas) do dia 27/08/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia CMG-367, trecho Entrº LMG-677 p/(Turmalina) - Entrº BR-451 p/(Carbonita). A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 38ª URG do DER/MG - Capelinha, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 22/07/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 26/08/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias 09/08/2021 e 10/08/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.

DESPACHO

Processo:2300.01.0133254/2021-02.Objeto: Cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a plena operacionalização da Legislação em vigor, relacionada ao Estágio de Estudantes.Interessada: EMPRESA CIEE/MG- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA DE MINAS GERAIS..À vista das Justificativas feitas pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças ( 31227419) e da Nota Jurídica acostada ao processo acima referido, reconheço a ocorrência da condição prevista no art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 , RATIFICO o ato de contratação direta com a CIEE/MG- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA – ESCOLA DE MINAS GERAIS diante da qual se constata a DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo valor global de R$3.493.206,72 (três milhões, quatrocentos e noventa e três mil duzentos e seis reais e setenta e dois centavos) .

EXTRATO DE CONTRATO

Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: CVCTEC Engenharia Eireli. Instrumento: Contrato DE-019/2021. Fundamento: Edital nº 033/2021. Objeto: Execução da obra de reforma do prédio da Superintendência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), localizada no Município de Contagem/MG, situado na Avenida Babita Camargos, n° 766 – Cidade Industrial - Contagem /MG. Valor: R$ 380.952,07 (trezentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), com preços iniciais de Setembro/2020. Dotação Orçamentária: 1191.04.129.113.1036.0001.4490.0.10.1 Fonte: 10.1., Processo nº 2300.01.0166377/2020-24.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Engebrum Construtora – EIRELI. Obra: Cercamento Perimetral de Parte da Área de Proteção ambiental- APA Estadual Parque Fernão Dias. Municípios: Contagem /Betim. Instrumento: Termo Aditivo DE-003 ao Contrato DE-20.007/2020. Objeto: I- O presente contrato passa a vigorar até o dia 01 de fevereiro de 2022.

Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Permissionário: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG. Instrumento: Termo de Distrato do Termo de Permissão de Uso PRC-25.044/13. Objeto: Considerando os expedientes Ofício nº 013/2021 - EMATER/UREGI-DIAMANTINA(28144831) e Comunicação Interna DER/IMÓVEIS nº 93/2021 (31866652) acostados no Processo 2300.01.0064231/2021-59, as partes qualificadas acima, tendo firmado em 07/08/2013 o Termo de Permissão de Uso PRC-25.044/13, RESOLVEM por meio do presente instrumento RESCINDIR AMIGAVELMENTE o referido Termo, com fundamento no art. 79,II da Lei Federal nº 8666/1993.

Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG. Contratada: CIEE/MG – Centro de Integração Empresa – Escola Minas Gerais. instrumento: CONTRATO DF- 03/2021 , contratação via Dispensa de Licitação para Cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a plena operacionalização da Legislação em vigor, relacionada ao Estágio de Estudantes, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o processo Ensino-Aprendizagem .Valor Atualizado do Contrato: R$ 3.493.206,72. Dotações orçamentárias 2301 04 122 705 2500 0001 339039-52 , fonte de recursos 10.1.0 e 4381 26 129 705 2029 0001 339039 -52 , fonte de recursos 83.1.0.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: TRIVALE Administração Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA-03 ao Contrato PRC-29.013/17. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de 22 de julho de 2021. Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições contidas no presente termo, as demais cláusulas e condições do Contrato PRC-29.013/17, aditivos e apostila a ele incorporado. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: LUMENS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração de Diagnóstico da Situação da Edificação do Hospital Regional de Juiz de Fora, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Instrumento: Termo aditamento DE-01 ao contrato DE-004/2021. Objetivo: fica o prazo de execução do contrato prorrogado por mais 50 dias consecutivos.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: LUMENS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração de Diagnóstico da Situação da Edificação do Hospital Regional de Divinópolis, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Instrumento: Termo aditamento DE-01 ao contrato DE-005/2021. Objetivo: fica o prazo de execução do contrato prorrogado por mais 45 dias consecutivos.

CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 14ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. (13/07/2021).

Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às 9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o senhor Presidente Érico da Gama Torres, e os seguintes Conselheiros: Eliane Leite Dorella, Estevão Carvalho Cardoso, Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando Marcio Mendes, Lorena Milagres Peron Antonacci, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Rodrigo Lazaro. Na sequência o Presidente fez a conferência do quórum para o início da 14ª reunião (décima quarta), e, havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. O Conselheiro Fernando Antônio Soares Bezerra, solicitou ao presidente a inversão dos relatos em razão da necessidade de se ausentar da reunião antes do término. O que foi aceito pelo colegiado. Em prosseguimento, o Presidente deu as boas-vindas aos novos membros, designados para compor o Conselho de Transporte Intermunicipal e Metropolitano – CT, por meio da Resolução SEINFRA Nº 17 de 30/06/2021, a saber, o Investigador Estevão Carvalho Cardoso pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, justificando as ausências dos Conselheiros da PMMG/BPRV Ten. André Muniz, por estar empenhado como CPU no Batalhão e do Ten. Luiz Fernando Ferreira, por estar de férias. Em seguida, o Presidente posicionou sobre os quantitativos de processos deliberados no CT da 1ª a 13ª reunião totalizando 488 processos julgados, e que na Secretaria temos ainda 350 para serem distribuídos, por exemplo, 02 processos que foram escaneados pela DGTI do ano de 2017 e 2018, 01 processo do ano de 2019, 04 processos de Recurso Administrativo contra Decisão SEINFRA e 343 processos de 2020, que tratam do descumprimento da DELIBERAÇÃO COVID-19 Nº17 de 22/03/2020. Continuando a palavra foi passada aos conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 490/2021: Auto de Infração E0000009026, Recorrente: Consorcio Metropolitano de Transporte RIT3, deliberou, por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 491/2021: Auto de Infração 223529, Recorrente: Onofre Turismo Locações Fretamentos e Viagens Ltda-ME, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 492/2021: Auto de Infração 223531, Recorrente: Onofre Turismo Locações Fretamentos e Viagens Ltda-ME, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 493/2021: Auto de Infração E0000009771, Recorrente: Onofre Turismo Locações Fretamentos e Viagens Ltda-ME, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 494/2021: Auto de Infração E0000008788, Recorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 495/2021: Auto de Infração 215906, Recorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 496/2021: Auto de Infração E0000008787, Recorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 497/2021: Auto de Infração E0000009239, Recorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 498/2021: Auto de Infração E0000009006, Recorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 499/2021: Auto de Infração E0000007681, Recorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 500/2021: Auto de Infração E0000010692, Recorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 501/2021: Auto de Infração E0000010694, Recorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 502/2021: PROCESSO: Auto de Infração E0000010688, Cooperativa de Transporte de Cargas Passageiros Escolar E, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 503/2021: Auto de Infração E0000004335, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O motivo foi que a tese de lapso temporal não foi aceita, por entender que o prazo é regulamentado pelo CTB para o Sistema de Trânsito Nacional. E por inexistir elementos que constituam a favor da defesa da autuada. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 504/2021: Auto de Infração E0000006779, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O motivo foi que a tese de lapso temporal não foi aceita, por entender que o prazo é regulamentado pelo CTB para o Sistema de Trânsito Nacional. E por inexistir elementos que constituam a favor da defesa da autuada. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 505/2021: Auto de Infração E0000006629, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O motivo foi que a tese de lapso temporal não foi aceita, por entender que o prazo é regulamentado pelo CTB para o Sistema de Trânsito Nacional. E por inexistir elementos que constituam a favor da defesa da autuada. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 506/2021: Auto de Infração E0000007183, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT 4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O motivo foi que a tese de lapso temporal não foi aceita, por entender que o prazo é regulamentado pelo CTB para o Sistema de Trânsito Nacional. E por inexistir elementos que constituam a favor da defesa da autuada. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 507/2021: Auto de Infração E0000006635, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O motivo foi que a tese de lapso temporal não foi aceita, por entender que o prazo é regulamentado pelo CTB para o Sistema de Trânsito Nacional. E por inexistir elementos que constituam a favor da defesa da autuada. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 508/2021: Processo nº: 1300.01.0001620/2021-32, Concessionária: Consórcio Metropolitano de Transporte, Recorrente: Viasul Transportes Coletivos Ltda., Assunto: Opinar sobre aprovação do Termo de Anuência para modificar a composição do Consórcio com a admissão da empresa Viasul – Transportes Coletivos Ltda. que passará a operar a célula operacional nº10 (dez), composta por parte das linhas atualmente operadas pela consorciada TURILESSA Ltda. deliberou, por unanimidade, opinar favorável ao deferimento do pleito. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 509/2021: Auto de Infração E0000003955, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 510/2021: Auto de Infração E0000004303, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 511/2021: Auto de Infração E0000008052, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT 4, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 512/2021: Auto de Infração E0000008055, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 513/2021: Auto de Infração E000005248, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 514/2021: Auto de Infração E0000006448, Recorrente: Consorcio Metropolitano de Transporte - RIT-3, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 515/2021: Auto de Infração E0000008151, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT-4, deliberou, por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 516/2021: Auto de Infração E0000004307, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 517/2021: Auto de Infração E0000010020, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT 4, deliberou, por maioria negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 518/2021: Auto de Infração E000004551, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 519/2021: Auto de Infração E0000006608, Recorrente: Uniminas Consorcio - RIT2, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto do relator. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento. O entendimento é que a previsão do Decreto Estadual nº 44.603/07, é de que o auto de infração poderá ser lavrado quando constatado a infração. No caso em tela o documento foi lavrado quando constatado por apuração a registro de reclamação, no dia 14/01/2019. Também, podemos ver no histórico do auto de infração, que a frota de veículo necessária para a faixa horária estava incompleta. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 520/2021: Auto de Infração E0000006551, Recorrente: Consorcio Metropolitano de Transporte - RIT-3, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto do relator. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento. O entendimento é que a previsão do Decreto Estadual nº 44.603/07, é de que o auto de infração poderá ser lavrado quando constatado a infração. No caso em tela o documento foi lavrado quando constatado por apuração a registro de reclamação, no dia 03/01/2019. Também, podemos ver no histórico do auto de infração, que a frota de veículo necessária para a faixa horária estava incompleta. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 521/2021: Auto de Infração E0000006772, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT 4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto do relator. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Fernando Márcio Mendes. O motivo foi que, observando o inciso XXIII, do artigo 87, do Decreto 44.603, de 22 de agosto de 2007: “São obrigações da Delegatária: afixar os quadros de horários atualizados das linhas metropolitanas da RMBH em local visível, nos pontos de controle” há um encargo para os Consórcios. Logo, a interpretação que o Ato Regulamentar nº 75 flexibiliza essa obrigação não deve prosperar. Pois, um ato normativo não possui prerrogativa de modificar o Decreto. Além disso, foi considerado que o público alvo do Sistema Metropolitano são pessoas humildes, sendo que muitas não têm acesso ao site oficial do DER/MG, pelo uso dos celulares. Portanto, a exposição dos quadros de horários deverá ser realizada nos pontos de controles ou terminais para que os usuários acompanhem as operações. Entende-se que o Ato Regulamentar nº 75 possibilitou o uso do meio digital, como exemplo: os monitores nos terminais, porém, caso eles permaneçam desligados e não tenha nenhum outro meio de divulgação, os Consórcios estarão descumprindo uma obrigação. E, sujeitos a penalidade estabelecida pelo RSTC. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 522/2021: Auto de Infração E000010268, Recorrente: Viação São Cristóvão Limitada, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. Outros assuntos de interesse do conselho de transportes: A próxima reunião do Conselho de Transportes, conforme calendário definido no início do exercício, será realizada no dia 27/07/2021. Palavra franca: O presidente posicionou os Conselheiros sobre a reunião que teve com o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade Fernando Scharlack Marcato, “sobre o Projeto de Lei em parceria com a Assembleia para extinção do Conselho de Transporte”. E que foram enviados os assuntos, as sugestões e ponderações apresentados pelos Conselheiros, e que o mesmo está analisando as propostas. O Presidente e demais Conselheiros registraram em ata a passagem do aniversário da zelosa e dedicada Sra. Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, ocorrido no dia 10/07/2021, desejando votos de felicidade, saúde e paz. Aprovação da Ata: O Presidente coloca em votação a Ata da 14ª Reunião de 2021, sendo aprovada por unanimidade. Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a reunião às 12h06. Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-07-22
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