Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO Nº 06/2021

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Órgão Titular do Crédito – OTC e o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – Órgão Gerenciador do Crédito – OGC, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento à descentralização de créditos orçamentários/recursos financeiros pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais para viabilizar à Reforma da Muralha, da Passarela e das Guaritas, envolvendo instalações elétricas, limpeza geral, pintura e e reforço estrutural da Muralha do Complexo Penitenciário Nelson Hungria - Pen-CEM-I-NH, localizada na Av. VP 1, s/nº, Bairro Nova Contagem, CEP 32.050-030 – Contagem / MG. VALOR: R$ 5.215.121,96 (cinco milhões, duzentos e quinze mil cento e vinte e um reais e noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.1058.0001.4.4.90.51.03.1. FONTE: 10.1 e 27.1. VIGÊNCIA: Até 31 de maio de 2023, a contar da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Fernando Scharlack Marcato​. DATA ASSINATURA: 21/07/2021.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-07-22
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