Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Saúde


COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES

A Diretora de Medicamentos Especializados da SES, no uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões constantes no Parecer Técnico SES/SUBPAS-SAF-DMESP nº. 33/2020 (20183714); PAP nº 043/2021-DMESP (Processo SEI nº 1320.01.0107148/2020-30), DECIDE instaurar Processo Administrativo Punitivo, em desfavor de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. - CNPJ: 60.665.981/0009-75.

A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, apresentar Defesa Prévia por petição escrita, acompanhada de todas as provas inerentes - SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.





COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FORNECEDORES

A Comissão de Apuração de Irregularidades Cometidas por Fornecedores (CAIF) informa o arquivamento do PAP nº 036/2012 (Processo Siged nº 89459-1321-2016), instaurado em 20 de dezembro de 2012, em desfavor da J. ALMEIDA COMERCIAL LTDA- CNPJ:03.474.341/0001-97, em razão da inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme Termo de Arquivamento lavrado em 21 de julho de 2021



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-07-22
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