Editais e Avisos

Controladoria-Geral do Estado


ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso da competência delegada pelo art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisos II e VIII da Lei Federal n.°8.666/1993, a hipótese de Dispensa de Licitação, nos termos da Nota Jurídica n.º 82/2021, emitida pela Assessoria Jurídica da CGE, para aquisição de Certificado ICP Brasil Web SSL Equipamento A1 – Arquivo Validade: 1 ano, junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no valor total de R$1.254,00 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais) que correrão por conta da dotação orçamentária: 1521.04.124.033.4061.0001.339040-02.10.1.0.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2021.

Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Controlador-Geral do Estado



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-07-22
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