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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 249, de 9 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 756.

Nº 250, de 9 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 847.

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Diário Oficial da União - Seção 1 (Atos Normativos)
Página
1
Data
2021-06-10
Página original

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