Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 01702/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01702/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 1553, de 10 de Dezembro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 031, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 8 de Janeiro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 59, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 71, 72, 74, 76, 79, 83, 84, 85, 89 e 93, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Espaço de Festas, situado(a) na Dr. Hermelindo, 1097 - Bairro Planalto, Capelinha - MG, no(s) dia(s) 08 de Julho de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 8 de Julho de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado OFICINA MECANICA EXEMPLO, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 94;

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 01 a 07 de Julho de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – OFICINA MECANICA EXEMPLO - PLANALTO, situado no(a) Anel Rodoviario, nº 1603 - - FIRMA, Bairro Planalto, Capelinha-MG;

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, matriculado sob o número 546812-9, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: rebokexemplo@gmail.com, em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 59, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 71, 72, 74, 76, 79, 83, 84, 85, 89 e 93, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (Espaço de Festas), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 2A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, com sede no(a) Rua Maria Moreira de Andrade, nº 355 - Casa, Acacia, Capelinha - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 10 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 94.

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 37A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 10 de Agosto de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 94.

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 10/08/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 2 A.DEL.REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE CAPELINHA, com sede na Rua Maria Moreira de Andrade, nº 355 - Casa, Acacia, Capelinha - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;


17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Rua Maria Moreia de Andrade, 355, Acacias Capelinha MG em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;


17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Capelinha - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Belo Horizonte, 1 de Junho de 2021.

Dr Marcos Eduardo Cruz Valverde

Presidente da Comissão Especial de Leilão

DETRAN-MG

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 85 Conservado 9C2MC35008R103161 DZT2908 Honda/Cbx 250 Twister Amarela 2008 R$ 900,00
2 85 Sucata 9C2JC250VTR068054 GQJ3036 Honda/Cg 125 Titan Cinza 1996 R$ 900,00
3 85 Sucata 9C2JC30101R112121 MPA4260 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2001 R$ 900,00
4 85 Conservado 9C2KC08107R034177 HAU6808 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2006 R$ 1.200,00
5 85 Sucata 9CDNF41LJ8M087304 DWX6941 Jta/Suzuki En125 Yes Azul 2007 R$ 800,00
6 85 Conservado 9C2JC250VVR130194 GVA7741 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 800,00
7 86 Conservado 95VJK6E8EFM002531 QPQ6990 Dafra/Zig 50 Preta 2014 R$ 1.100,00
8 86 Conservado 9C2KC1550AR005973 HIQ0376 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2009 R$ 1.300,00
9 86 Conservado 9C2KC08104R040241 HBI0523 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2004 R$ 900,00
10 86 Conservado 9C2KC15109R017695 HIZ0778 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2009 R$ 1.300,00
11 86 Conservado 9C2JC30708R190962 HHO1698 Honda/Cg 125 Fan Preta 2008 R$ 1.500,00
12 86 Conservado 9C2JC30101R167324 GXR2204 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2001 R$ 800,00
13 86 Conservado 9C2ND0910AR023897 HMK2297 Honda/Xre 300 Vermelha 2010 R$ 4.000,00
14 86 Conservado 9C2JC30103R014626 GZY2874 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 900,00
15 86 Conservado 9C2KC08105R120130 HCD2884 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2005 R$ 900,00
16 86 Conservado 9C2JC250WVR052674 GSR3007 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 700,00
17 86 Conservado 9C2JC30101R190101 GXR3047 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 700,00
18 86 Conservado 9C2JC30201R070920 GXD3460 Honda/Cg 125 Titan Es Prata 2001 R$ 700,00
19 86 Conservado 9C2JC30103R131134 GYH3495 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 1.000,00
20 86 Conservado 9C2KC08204R018522 HBB3508 Honda/Cg 150 Titan Esd Verde 2004 R$ 1.100,00
21 86 Conservado 95VGF2M2ABM011952 HHF3559 Dafra/Tvs Apache Rtr 150 Vermelha 2010 R$ 800,00
22 86 Conservado 95VCA4E8AAM003678 HKX3736 Dafra/Speed 150 Preta 2010 R$ 900,00
23 86 Conservado 9C2MC35004R034642 DLE3818 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2004 R$ 800,00
24 86 Conservado 9C2KC1640AR053511 HLV3959 Honda/Cg150 Titan Mix Ex Laranja 2010 R$ 1.800,00
25 86 Conservado 9C6KE121090026819 HLM4016 Yamaha/Factor Ybr125 E Preta 2009 R$ 1.200,00
26 86 Conservado 9C2JC3020YR061301 JOB4164 Honda/Cg 125 Titan Es Vermelha 2000 R$ 600,00
27 86 Conservado 9C2JC4110AR512388 HKY4187 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2009 R$ 1.000,00
28 86 Conservado 9C2JC30101R248539 GXR5549 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 1.100,00
29 86 Conservado 9C2JC30103R282136 HAL5587 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2003 R$ 1.100,00
30 86 Conservado 9C2JC30707R002874 HAP6E10 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 1.000,00
31 86 Conservado 9C2JC30706R831140 HAP6023 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 1.100,00
32 86 Conservado 9C2KC08508R081834 HII6109 Honda/Cg 150 Titan Es Cinza 2008 R$ 1.200,00
33 86 Conservado 9C2MC27002R007569 GZR6272 Honda/Cbx 200 Strada Preta 2002 R$ 800,00
34 86 Conservado 9C6KE092060026774 HBP6575 Yamaha/Ybr 125k Preta 2006 R$ 900,00
35 86 Conservado 9C2KC1680CR436787 HNL6614 Honda/Cg150 Fan Esdi Cinza 2012 R$ 1.200,00
36 86 Conservado 9C6KE094060007307 HAP6853 Yamaha/Xtz 125k Preta 2006 R$ 1.000,00
37 86 Conservado 9C2JC3010YR032411 GXB7754 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2000 R$ 800,00
38 86 Conservado 9C6KE093060003775 HDL7778 Yamaha/Xtz 125e Preta 2006 R$ 1.000,00
39 86 Conservado 9C2KC1670BR519570 HLW7945 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2011 R$ 900,00
40 86 Conservado 9C2MC27001R006012 GSX7994 Honda/Cbx 200 Strada Preta 2000 R$ 900,00
41 86 Conservado 9C2KC08106R030063 HDG8091 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2005 R$ 1.000,00
42 86 Conservado 9C2JC30707R106884 HFO8460 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 900,00
43 86 Conservado 9C2JD17201R009385 KNN8664 Honda/Xlr 125 Es Branca 2001 R$ 700,00
44 86 Conservado 9C2JC30707R240134 HEG8871 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 1.100,00
45 86 Conservado 9C2KC08106R940743 HDL8876 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2006 R$ 1.100,00
46 86 Conservado 9C2JC4110CR441986 HNT9038 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2011 R$ 1.100,00
47 86 Conservado 9C2KC08107R082149 HDG9120 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2006 R$ 800,00
48 86 Conservado 9C2KC08106R961781 HDN9461 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2006 R$ 900,00
49 86 Conservado 9C2JC4110CR474233 NZN9555 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2011 R$ 800,00
50 86 Conservado 9C2MC35008R020424 HFY9980 Honda/Cbx 250 Twister Amarela 2007 R$ 1.300,00
51 86 Conservado 9BD178016V0289968 JNN1114 Fiat/Palio Ed Vermelha 1997 R$ 4.000,00
52 86 Conservado 9BWZZZ30ZMT098349 BQK1585 Vw/Gol Cl Prata 1991 R$ 1.000,00
53 86 Conservado 9BWZZZ30ZNT060055 JLD6526 Vw/Gol Cl Azul 1992 R$ 1.500,00
54 86 Conservado 8AWZZZ377TA836580 GQG8032 I/Vw Gol Cli Prata 1996 R$ 1.000,00
55 86 Conservado 9BWZZZ377TT048162 GUI8218 Vw/Gol 1000i Prata 1996 R$ 1.300,00
56 86 Conservado 9BD146000M3696344 GOS8867 Fiat/Uno Mille Vermelha 1991 R$ 800,00
57 86 Conservado 9BWZZZ308VP000602 GQQ3157 Vw/Saveiro Cl 1.8 Vermelha 1997 R$ 1.500,00
58 86 Sucata LXYXCBL09D0459786 - - Vermelha 2013 R$ 700,00
59 86 Sucata 9C2KC08207R037862 HFY0290 Honda/Cg 150 Titan Esd Azul 2007 R$ 800,00
60 86 Sucata 94J2XECH55M006973 HCZ0874 Sundown/Hunter 125 Se Vermelha 2005 R$ 300,00
61 86 Sucata 9C2JC1801HR125160 GPS1176 Honda/Cg 125 Azul 1987 R$ 500,00
62 86 Sucata 9C2JD17202R016489 GYN1626 Honda/Xlr 125 Es Azul 2002 R$ 600,00
63 86 Sucata 9C2JA0100YR920231 GSX2640 Honda/Cg 125 Cargo Azul 1999 R$ 500,00
64 86 Sucata 9C2JC30212R508940 GXE2661 Honda/Cg 125 Titan Kse Azul 2002 R$ 700,00
65 86 Sucata 9C2JC30202R119523 GXE2707 Honda/Cg 125 Titan Es Verde 2002 R$ 700,00
66 86 Sucata 9C2JC250WWR095694 GVD4171 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 600,00
67 86 Sucata 9C2JC4110CR409837 HGJ4452 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2011 R$ 1.100,00
68 86 Sucata 9C2JC30201R086026 GWE4942 Honda/Cg 125 Titan Es Verde 2001 R$ 800,00
69 86 Sucata 9C6KE091080043908 HEV5366 Yamaha/Ybr 125e Preta 2007 R$ 600,00
70 86 Sucata 9C2JC2500XR134382 GSR5638 Honda/Cg 125 Titan Azul 1999 R$ 600,00
71 86 Sucata 9C2ND1120ER001000 PUA6188 Honda/Xre 300 Preta 2014 R$ 3.000,00
72 86 Sucata 9C2MD28001R000107 CTW6287 Honda/Xr 200r Preta 2000 R$ 800,00
73 86 Sucata 9C2JC30101R197971 DAF7230 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2001 R$ 800,00
74 86 Sucata 9C2JC250VVR088186 GQA7878 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 600,00
75 86 Sucata 9C6KG0490F0016725 KQQ8513 Yamaha/Fazer250 Blueflex Preta 2014 R$ 1.500,00
76 86 Sucata 9C2JC1911HR116323 GOP8523 Honda/Ml 125 Vermelha 1987 R$ 500,00
77 86 Sucata 94J2XDCJ78M023920 HGQ8706 Sundown/Max 125 Se Prata 2007 R$ 600,00
78 86 Sucata 9C2JC250XWR055327 CQP8850 Honda/Cg 125 Titan Verde 1998 R$ 600,00
79 86 Sucata 9C2KC08208R031914 DXO9180 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2008 R$ 900,00
80 86 Sucata 9CDNF41LJ8M257365 HHV9402 Jta/Suzuki En125 Yes Vermelha 2008 R$ 600,00
81 86 Sucata 9C6KE093060005860 DRZ9779 Yamaha/Xtz 125e Azul 2006 R$ 700,00
82 86 Sucata 9C6KE044050131408 MDA9836 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2005 R$ 600,00
83 86 Sucata 9C2JC2501SRS26710 BMY9917 Honda/Cg 125 Titan Azul 1995 R$ 500,00
84 86 Sucata 9BWZZZ379TT119822 CIU0145 Vw/Parati Atlanta 1.8 Vermelha 1996 R$ 1.000,00
85 86 Sucata 9BWZZZ30ZPT052522 GOR0408 Vw/Gol 1000 Branca 1993 R$ 700,00
86 86 Sucata 003015681 GLE0548 Fiat/Uno Branca 1985 R$ 700,00
87 86 Sucata 9BGKT08KRRC330183 GOR1888 Gm/Kadett Gl Prata 1994 R$ 700,00
88 86 Sucata 9BWZZZ30ZMT122105 BGO2895 Vw/Voyage Gl 1.8 Cinza 1991 R$ 700,00
89 86 Sucata 9BD185245X7024467 CZF5260 Fiat/Marea Hlx Cinza 1999 R$ 1.200,00
90 86 Sucata 9BWZZZ30ZLT108283 HZG5813 Vw/Gol Gl Azul 1990 R$ 800,00
91 86 Sucata 9BFZZZ54ZLB075572 GMD6523 Ford/Escort L Vermelha 1990 R$ 1.000,00
92 86 Sucata 9BGJK11YHHB044543 GKT8568 Gm/Monza Sl/E 2.0 Azul 1987 R$ 700,00
93 86 Sucata 9BWZZZ377YP050765 CXP9037 Vw/Gol Special Branca 1999 R$ 900,00
94 86 Sucata 9BFBSZGDA3B833791 HAY9554 Ford/Ka Gl Cinza 2003 R$ 1.500,00



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-06-10
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