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Diário Oficial Poder Legislativo
2018, aplicando-se em consequência as disposições do artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor da Fundação informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa e o Procurador da
Fazenda do Estado Carim José Féres.
Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 17 de janeiro de 2022.
DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA - RELATOR
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 382, DE 2022
Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica instituída a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do
Estado de São Paulo, com a finalidade de:
I - Estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a constituição de políticas públicas intersetoriais voltadas à prevenção de mortes violentas de crianças e adolescentes no Estado de
São Paulo;
II - Promover ações voltadas à realização dos objetivos propostos na lei.
Parágrafo único: A Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes será implementada pelo Estado de São Paulo e pelos Municípios, em regime de cooperação e em articulação entre si, com a participação da sociedade civil, além de entidades privadas e organizações sociais que atuam com a temática de prevenção à morte violenta.
Artigo 2º - Para os fins dispostos nesta lei, consideram-se mortes violentas aquelas classificadas no como:
I - Homicídio doloso;
II - Homicídio culposo;
III - Lesão Corporal Seguida de Morte;
IV - Latrocínio;
V - Mortes Decorrentes de Intervenção Policial; e
VI - Feminicídio.
Artigo 3º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
DOS PRINCÍPIOS
Artigo 4º - São princípios da Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes:
I- A observância à Constituição Federal do Brasil;
II- A observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
III- A prioridade absoluta de crianças e de adolescentes;
IV- A promoção de políticas integradas e multissetoriais que visem à prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes;
V- A equidade e a garantia de não discriminação, independentemente de idade, gênero, raça, etnia, religião ou crença, classe social, país de origem ou deficiência;
VI- A observância aos direitos humanos;
VII- A promoção da integração das redes de atendimento
à prevenção e redução à morte violenta em nível estadual e municipal;
VIII- A corresponsabilidade do Estado e dos Municípios, em articulação com a sociedade civil, na criação de políticas, programas e planos que promovam a prevenção e redução da morte violenta de crianças e adolescentes; e
IX- A observância às disposições previstas na Lei Federal nº 13.431/2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência".
DOS OBJETIVOS
Artigo 5º - São objetivos da Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes:
I- Promover ações integradas e multidisciplinares para a prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes;
II- Atuar para reduzir as diferentes formas de negligência, discriminação, abuso, exploração, agressão, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;
III- Fortalecer os programas de proteção social que atuem pela redução da vulnerabilidade social de crianças e adolescentes;
IV- Fortalecer o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM);
V - Fortalecer iniciativas que apoiem e deem suporte às ações dos conselhos tutelares;
VI- Fomentar a integração entre ações e iniciativas no
âmbito estadual e municipal, sobretudo nas regiões e municípios com maior incidência de mortes violentas de crianças e adolescentes;
VII- Fomentar a promoção de políticas de proteção provisória a crianças e adolescentes em situação de ameaça e/ou risco
à integridade física;
VIII- Estimular o fortalecimento dos sistemas de informação e monitoramento das violências contra crianças e adolescentes e assegurar o acesso e a transparência à informação, asseguradas as garantias à privacidade de informações pessoais;
IX- Fomentar o diagnóstico e análises periódicas relativas ao contexto de violência fatal contra crianças e adolescentes;
X- Fortalecer ações de igualdade racial, que promovam o enfrentamento à discriminação e ao racismo estrutural;
XI- Fortalecer a divulgação de canais de denúncia, municipais, estaduais e federais de prevenção à violência contra crianças e adolescentes;
XII- Fortalecer as capacidades protetivas das famílias para a proteção integral da criança e do adolescente; e
XIII- Fomentar a atuação de forma colaborativa do Estado com os municípios para o fortalecimento dos conselhos tutelares, de forma a garantir que tenham capacitação, estrutura para que possam desenvolver suas competências e responsabilidades.
DAS DIRETRIZES
Artigo 6º - São diretrizes da Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes:
I- Fomentar o planejamento e a implementação das políticas públicas de forma integrada entre as diferentes secretarias e áreas temáticas;
II- Integrar e acompanhar instituições públicas, privadas e da sociedade civil e suas ações na promoção da política de prevenção e redução da morte violenta de crianças e adolescentes;
III- Observar as especificidades de idade, gênero, raça, etnia e localidade quanto à promoção de ações voltadas à prevenção das mortes violentas;
IV- Ampliar o investimento público em ações e programas que contribuam para a prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes;
V- Priorizar investimentos em estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos destinados à compreensão dos contextos de vulnerabilidades e ao risco de mortes violentas de crianças e adolescentes;
VI- Estabelecer indicadores e metas específicas para o monitoramento das mortes violentas de crianças e adolescentes;
VII- Fomentar ações de prevenção à morte violenta, sobretudo em relação às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em situação de orfandade, ou que estejam ou tenham sido institucionalizados;
VIII- Promover campanhas e formação de profissionais e da sociedade em geral pela defesa dos direitos e pela proteção contra a violência de crianças e adolescentes;
IX- Fomentar parcerias e ações junto aos municípios para o acolhimento institucional ou de crianças e adolescentes que estejam em situação de ameaça ou risco iminente e que não tenham sido atendidos por programas estaduais de proteção;
X- Fomentar formação continuada aos profissionais de segurança pública e do sistema de justiça sobre a temática de crianças e adolescentes, sobre políticas de prevenção à violên- cia fatal endereçada em relação a tais grupos e, ainda, sobre as políticas desenvolvidas pela rede de proteção em relação às crianças e adolescentes; e
XI- Fomentar formação continuada dos profissionais da saúde, educação e assistência social e outras secretarias que atuam com crianças e adolescentes, sobre as políticas de prevenção à violência letal contra crianças e adolescentes e, ainda, sobre as políticas desenvolvidas pela rede de proteção em relação às crianças e adolescentes.
DO COMITÊ DA POLÍTICA PAULISTA DE PREVENÇÃO DAS
MORTES VIOLENTAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Artigo 7º - A coordenação, articulação, monitoramento e avaliação da Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, prevista nesta Lei, serão executados por meio do Comitê da Política Paulista de Prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes, instância interinstitucional de caráter consultivo e deliberativo, que tem como finalidade assegurar a articulação das ações voltadas
à prevenção à morte violenta de crianças e adolescentes, em
âmbito estadual, conforme dispuser regulamento, e que deve observar a composição igualitária dos seguintes membros:
I - Representante da Casa Civil;
II- Representante da Secretaria de Justiça e Cidadania;
III- Representante da Secretaria de Educação;
IV- Representante da Secretaria de Segurança Pública;
V- Representante da Secretaria de Saúde;
VI- Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
VII- Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIII- Representante da Secretaria de Esporte e Lazer;
IX- Representantes da Sociedade Civil (universidades, associações, instituições que tenham atuação com o tema disposto nesta lei);
X- Representante da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo;
XI- Representante do Ministério Público do Estado de São
Paulo;
XII- Representante da Defensoria Pública do Estado de
São Paulo;
XIII- Representante do Tribunal de Justiça do Estado de
SP; e
XIV- Representante do Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único - A composição do Comitê será em número paritário de representantes da sociedade civil e representantes de Estado. A presidência deste órgão deverá ser rotativa e alternada entre os representantes da sociedade civil e do Estado.
Artigo 8º - São atribuições do Comitê da Política Paulista de Prevenção e Redução das Mortes Violentas de Crianças e
Adolescentes:
I- Promover a articulação interinstitucional para a prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes;
II- Propor medidas para a implementação da Política Paulista de Prevenção e Redução das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes;
III- Elaborar plano de incidência para a implementação e monitoramento de ações voltadas ao cumprimento desta lei;
IV- Editar resoluções para a implementação da Política Paulista de Prevenção e Redução das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes;
V- Recomendar a elaboração de protocolos integrados e providências acerca da política de prevenção à violência letal contra crianças e adolescentes.
VI- Propor métricas de acompanhamento da situação da violência letal contra crianças e adolescentes e estimular a transparência de dados e informações relevantes sobre esse tema;
VII- Estimular a geração de evidências, estudos, pesquisas e instrumentos de análise sobre a morte violenta de crianças e adolescentes, suas causas, consequências e fenômenos correlatos;
VIII- Fomentar a publicação de materiais informativos, relatórios e pesquisas sobre os contextos e políticas de prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes;
IX- Celebrar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo o diagnóstico da violência letal, bem quinta-feira, 23 de junho de 2022 como a implementação de programas de diminuição da violência letal praticada contra crianças e adolescentes;
X- Fomentar a capacitação permanente dos atores do sistema de justiça, das polícias e das secretarias estaduais sobre os direitos, os riscos e contextos de vulnerabilidade à violência letal de crianças e adolescentes no Estado de São Paulo;
XI- Apoiar ações da sociedade civil relativas à prevenção da morte violenta de crianças e adolescentes;
XII- Criar observatório dos casos de mortes violentas de crianças e adolescentes, em parceria com a Coordenadoria de
Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública-CAP/SSP, para consolidar, analisar e monitorar periodicamente os dados relativos à morte violenta de crianças e adolescentes no Estado de São Paulo;
XIII- Promover o Fórum Permanente de Prevenção das
Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes com o intuito de promover boas práticas, apresentar resultados, pesquisas, intercâmbios e integração entre os envolvidos para a prevenção e redução de mortes violentas de crianças e adolescentes;
XIV- Fomentar ações que tenham por enfoque o atendimento e acompanhamento da situação de crianças e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; e
XV- Fomentar e fortalecer canais de denúncia sobre episódios de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º - Compete ao Comitê elaborar e aprovar seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento.
§ 2º - Será previsto em regulamento as diretrizes para criação do regimento interno do Comitê.
DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À MORTE VIOLENTA E
RESPOSTA
Artigo 9º - São consideradas partes e atividades de uma política de prevenção à morte violenta de crianças e adolescentes as ações e programas implementados pelo Estado de São
Paulo e pelos Municípios que tenham essa finalidade.
Artigo 10 - Instituições de cumprimento ou acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado, instituições de saúde, de segurança pública, de ensino, e da assistência social deverão notificar as situações que exigem intervenção emergencial, identificados em seus atendimentos, envolvendo crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar da região, Ministério Público, Defensoria Pública, ou Tribunal de Justiça, para que sejam tomadas providências, de forma emergencial.
Artigo 11 - Para os fins desta lei, são consideradas situações que exigem intervenção emergencial:
I - ameaça iminente de morte;
II - tentativa de homicídio.
Artigo 12 - Para as hipóteses que ainda não tenham sido avaliadas ou incluídas em programas específicos de prevenção
à morte, poderá ser criado núcleo próprio de proteção provisória para atendimento e avaliação aos casos dessa natureza.
Parágrafo único - A proteção provisória de que trata o caput deste artigo visa o acolhimento emergencial, em caráter transitório, de crianças, adolescentes e familiares que aguardam sua inclusão nos programas de proteção, ou que se encontrem em situações que exigem intervenção emergencial, com a finalidade de resguardar a incolumidade dos pretensos usuários, tendo em vista concreta situação de risco atual e iminente ofensa à sua vida ou integridade física.
Artigo 13 - Todos os atores que atuam nas instituições e
Secretarias implicadas nesta Lei deverão ser capacitados de forma permanente, para que sejam capazes de realizar a detecção precoce e o acompanhamento dos casos de ameaça à integridade de crianças e adolescentes, além do encaminhamento à rede de atendimento disponível para acolhida.
Artigo 14 - As diferentes pastas programáticas responsáveis pelas políticas públicas necessárias para a consecução desta Lei, deverão atuar de forma articulada entre si, de modo a promover a atenção integrada e integral a crianças e adolescentes, devendo observar as seguintes diretrizes:
I - Políticas de Educação: a) Consolidar informações sobre ocorrências disciplinares e evasão escolar por território e de forma semestral, bem como dados de frequência escolar para embasar programas de busca ativa; b) Realizar a busca ativa de estudantes e notificar o Conselho Tutelar, em observância ao Art. 56 do ECA;
Sumário
Este caderno, com 56 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
ORDEM DO DIA
PARA A 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22 DE JUNHO DE 2022
PARA A 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 DE JUNHO DE 2022
PAUTA
PARA A 62ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 23 DE JUNHO DE 2022
ORADORES INSCRITOS
EXPEDIENTE
22 DE JUNHO DE 2022 61ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
PROJETOS DE LEI
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
MOÇÕES
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTOS
INDICAÇÕES
EMENDAS
PARECERES
DESPACHOS
COMISSÕES
ATAS
DECISÕES

Diretor de Desenvolvimento de Sistemas
Diretor de Operações
Diretor de Serviços ao Cidadão
Diário Oficial
Carlos André de Maria de Arruda
Izabel Camargo Lopes Monteiro
Marcos Tadeu Yazaki
André de Almeida Catarino Pereira
Murilo Mohring Macedo
20 DE JUNHO DE 2022 59ª SESSÃO ORDINÁRIA
ATOS ADMINISTRATIVOS
TRIBUNAL DE CONTAS
COMUNICADOS
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
DESPACHOS
ACÓRDÃOS
PARECERES
SENTENÇAS
ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO
ATOS ADMINISTRATIVOS

Sede e administração
Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP
CEP 06760-900 t 11 2845.6000 www.prodesp.sp.gov.br
Unidade Mooca
CNPJ 62.577.929/0114-12
Filial
Diretora Administrativo-Financeira
6 DE JUNHO DE 2022 13ª SESSÃO SOLENE PARA CELEBRAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 40 ANOS DO CENTRO
ECUMÊNICO DE SERVIÇOS À EVANGELIZAÇÃO E EDUCAÇÃO POPULAR

Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp
CNPJ 62.577.929/0001-35
Matriz
Diretor-Presidente
DEBATES

Rua da Mooca 1921 São Paulo SP
CEP 03103-902 t 11 2799.9800
SAC 0800 01234 01
Estado de São Paulo
PODER LEGISLATIVO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 23 de junho de 2022 às 05:06:25

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Diário Oficial de São Paulo - Legislativo
Página
2
Data
2022-06-23
Página original

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