Editais e Avisos

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável


DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 44844/2008 e 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br

Autuado Defesa/Valor (Sem atualização) Número do Auto de Infração
Eduardo Vicente Rabelo Amorim
CPF: 141.335.476-91 Defesa Intempestiva / R$ 302,01 29226/2015
Jose Pereira Prates
CPF:083.740.126-76 Defesa Tempestiva (Atenuante de 30%) / R$ 3.566,50 (Remitido) 153275/2014
Otaviano Corrêa da Veiga Lima
CPF: 120.677.176-34 Defesa Tempestiva (Anulação) / R$ 5.569,12 29742/2017
Mineração Serras do Oeste Ltda.
CNPJ: 28.917.748/0001-72 Defesa Tempestiva (Anulação) / R$ 500.000,00 66378/2012
Casal Agropecuária Ltda.
CNPJ: 11.655.022/0002-97 Defesa Tempestiva / R$ 11.662,12 126112/2018
Indústria Química Cataguases Ltda.
CNPJ: 69.525.278/0001-34 Defesa Tempestiva / R$ 65.001,30 129259/2012
Gean Carlos Pessoa
CPF: 888.113.956-15 Defesa Tempestiva / R$ 166.315,80 105324/2012
Antônio Carlos Galvão Gonçalves
CPF: 799.080.638-04 Defesa Tempestiva / R$ 4.395,72 8590/2017
Mineração Pedra Real Ltda.
CNPJ: 11.038.587/0001-44 Não conhecimento de Defesa. Sem atender aos requisitos previstos no art. 72 do Decreto 47.383/2018 / R$ 20.001,00 141923/2012
Comercial de Petróleo Campos e Campos Ltda.
CNPJ: 05.576.708/0001-09 Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00 583/2012
Thomé Carlos Pereira
CPF: 067.813.306-91 Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28 143825/2015
PLN Reciclagem Ltda.
CNPJ: 05.999.034/0001-55 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 20202/2015
José Ponciano de Souza
CPF: 013.429.036-41 Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54 116735/2015
José Ponciano de Souza
CPF: 013.429.036-41 Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28 137831/2015
Marcio Pereira da Rocha
CPF: 593.487.396-20 Defesa Tempestiva / R$ 3.080,17 27779/2015
Zenobio Severino Botelho
CPF: 260.475.276-04 Defesa Tempestiva / R$ 168.032,61 74174/2012
Lucas Cristianismo Junior
CPF: 820.380.316-49 Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28 15426/2015
Edivar Pereira dos Santos
CPF: 812.775.396-34 Defesa Tempestiva / R$ 44.056,47 127217/2018
Vagner Donizete da Conceição – Me.
CNPJ: 12.810.623/0001-96 Defesa Tempestiva / R$ 7.706,81 59361/2014
Glauco Ecyr Valentini Nardelli
CPF: 212.441.538-77 Defesa Tempestiva / R$ 198.703,96 255673/2019
Robson Geraldo Maciel
CPF: 541.586.106-25 Defesa Tempestiva / R$ 17.413,57 109291/2012
Welington Bayer Pereira
CPF: 078.344.397-82 Defesa Tempestiva / R$ 18.507,20 91665/2012
Romeu Valadares Costa
CPF: 903.548.776-15 Defesa Tempestiva / R$ 39.828,60 178233/2012
Sebastião Belarmino
CPF: 324.385.836-49 Defesa Tempestiva / R$ 2.620,39 24890/2015
Altieres Santos Vieira
CPF: 059.676.236-47 Defesa Tempestiva / R$ 655,09 20306/2015
Valdemir Jacinto Fernandes
CPF: 838.396.231-20 Defesa Tempestiva / R$ 1.577,67 15551/2015
Cana Brava Distribuidora de Petróleo Ltda.
CNPJ: 09.357.608/0001-42 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 184/2014
Valdir Amâncio de Oliveira
CPF: 151.582.091-20 Defesa Tempestiva / R$ 90.985,00 130925/2014
Geraldo Nunes de Azevedo
CPF: 539.787.576-72 Defesa Tempestiva / R$ 7.133,00 170233/2014
Selvino Alves dos Reis
CPF: 152.346.576-04 Defesa Tempestiva / R$ 8.714,76 132077/2015
Clemente Ferreira da Cruz
CPF: 173.351.756-15 Defesa Tempestiva / R$ 709,94 44293/2015
Geraldo Cabral Ribeiro
CPF: 931.020.388-91 Defesa Tempestiva / R$ 15.794,50 122745/2014
Carmina Gomes de Amorim
CPF: 057.502.986-20 Defesa Tempestiva / R$ 138.315,67 58706/2014
Paulo Cesar da Costa
CPF: 819.245.696-04 Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54 41403/2015
Jair da Costa Meireles
CPF: 733.305.826-34 Defesa Tempestiva / R$ 82.330,18 86740/2011
Jose Amado Noivo
CPF: 077.872.866-87 Defesa Tempestiva / R$ 19.663,90 115594/2012
Associação dos Produtores Rurais de Agricultura Familiar
CNPJ: 04.874.519/0001-50 Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21 20370/2015
Antônio Domingos Ferreira Ramos
CPF: 075.742.106-75 Defesa Intempestiva / R$ 525,89 25867/2015
Pedro Paulo Ferreira
CPF: 374.300.766-53 Defesa Intempestiva / R$ 1.352,28 36736/2015
Ronaldo Adriano Ventura da Costa
CPF: 144.055.158-11 Defesa Intempestiva / R$ 901,52 105880/2015
Aécio Costa Pereira
CPF: 003.214.436-91 Defesa Tempestiva / R$ 764.103,30 130952/2014
Jose Aguinaldo Batista da Cruz
CPF: 878.826.206-53 Defesa Tempestiva / R$ 1.202,04 15443/2015
João Enio Pereira da Silva
CPF: 588.775.506-78 Defesa Tempestiva / R$ 1.019,06 139413/2018
F & G Extração e Comércio de Areia Ltda.
CNPJ: 03.909.097/0001-48 Defesa Tempestiva / R$ 12.192,75 110668/2018
Construtora Pierre Dorense Ltda.
CNPJ: 66.384.579/0001-41 Defesa Intempestiva / R$ 15.026,89 14392/2015
Robson Souza da Silva
CPF: 101.593.376-90 Defesa Intempestiva / R$ 2.554,32 15380/2015
Locomotiva Indústria e Comércio de Têxteis Industriais Ltda.
CNPJ: 09.381.723/0001-52 Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00 129809/2012
Francisco Jose de Melo
CPF: 068.849.896-53 Defesa Tempestiva / R$ 676,14 34954/2015
Frederick Atlan
CPF: 072.752.067-90 Defesa Tempestiva / R$ 30.002,00 110432/2013
Crisantino Gonçalves Dias
CPF: 720.391.326-00 Defesa Tempestiva / R$ 19.493,27 151798/2012
Alceu Luiz Folador
CPF: 265.536.941-68 Defesa Tempestiva / R$ 23.390,12 73901/2012
Agropecuária YKK Ltda.
CNPJ: 20.782.215/0001-19 Defesa Tempestiva / R$ 100.002,00 114595/2013
João Quintino dos Santos
CPF: 097.061.986-36 Defesa Tempestiva / R$ 5.024,65 101790/2013
Kelyson de Paula Ferreira
CPF: 057.813.486-11 Defesa Intempestiva / R$ 1.202,64 41409/2015
Evandro Ferreira Cardoso
CPF: 005.613.696-07 Defesa Intempestiva / R$ 1.502,54 40301/2015
Cristiano Cesana Ronchi
CPF: 117.094.207-58 Defesa Tempestiva / R$ 16.169,40 111831/2019
Julio Cesar Generoso dos Santos
CPF: 13.679.390/0001-10 Defesa Tempestiva / R$ 1.663,12 87364/2016
Clube dos Coqueiros S/C.
CNPJ: 97.342.018/0001-03 Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00 579/2012
Alexandre Knychala
CPF: 649.904.516-00 Defesa Intempestiva / R$ 3.681,23 41539/2015
Bonfim Granitos e Mármores Ltda. – ME
CNPJ: 07.260.723/0001-79 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 172868/2014
Lorivaldo Cardoso Neves
CPF: 956.772.678-72 Defesa Intempestiva / R$ 1.757,96 43223/2015
João de Freitas Guerra
CPF: 142.212.686-20 Defesa Tempestiva / R$ 5.240,72 200612/2014
Geraldo Carlos Monteiro
CPF: 845.993.246-04 Defesa Tempestiva / R$ 5.259,93 136319/2015
Teófilo Rodrigues de Almeida
CPF: 403.391.816-72 Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54 41399/2015
Rekoba Calçados Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 09.183.142/0001-06 Defesa Tempestiva / R$ 29.117,45 181090/2014
José Gabriel Rodrigues
CPF: 207.611.046-15 Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54 41413/2015
Sebastião de Oliveira Santos
CPF: 070.175.806-64 Defesa Tempestiva / R$ 420,71 40213/2015
Maria Aparecida de Almeida Barbosa
CPF: 639.190.526-68 Defesa Tempestiva / R$ 420,71 123507/2014
Geraldo Alves da Cunha
CPF: 143.847.366-49 Defesa Tempestiva / R$ 45.804,52 43704/2012
ML Industrial Ltda.
CNPJ: 45.200.128/0001-37 Defesa Tempestiva / R$ 10.001,00 102526/2013
Etanir Assis dos Santos
CPF: 040.591.486-52 Defesa Tempestiva / R$ 7.514,19 28491/2015
Taciano Dias da Silva
CPF: 712.183.436-72 Defesa Tempestiva / R$ 1.893,20 37989/2015
Taciano Dias da Silva
CPF: 712.183.436-72 Defesa Tempestiva / R$ 1.893,20 37990/2015
Eduardo Silveira Franco
CPF: 265.362.848-10 Defesa Tempestiva / R$ 1.757,96 43222/2015
Antônio Correa da Rocha
CPF: 036.512.402-02 Defesa Tempestiva / R$ 4.491,50 134715/2019
Sidney Mateus dos Santos
CPF: 063.072.276-56 Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21 2626/2015
Czar Engenharia Ambiental Ltda.
CNPJ: 11.157.418/0001-23 Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00 129943/2012
Carlos Arlindo dos Santos
CPF: 033.743.219-84 Defesa Tempestiva / R$ 10.001,00 164167/2013
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91 Defesa Tempestiva / R$ 525,89 27700/2015
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91 Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28 27699/2015
Pedro Londe Franco
CPF: 037.673.616-04 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 39751/2014
Pedro Londe Franco
CPF: 037.673.616-04 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 39294/2014
Alessandre Miranda de Oliveira
CPF: 088.886.576-73 Defesa Tempestiva / R$ 2.404,08 43145/2015
Isoenergy Soluções Energéticas Ltda.
CNPJ: 09.497.879/0001-01 Defesa Tempestiva / R$ 15.026,89 41375/2015
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91 Defesa Tempestiva / R$ 525,89 27698/2015

Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz

Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)

CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto nº 44844/2008 e 47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br

Autuado Defesa/Valor (Sem atualização) Número do Auto de Infração
Adão Cerrilho Ferreia
CPF: 453.036.656-15 Inadmissibilidade de Defesa por falta de Taxa de Expediente / R$ 257.610,88 109280/2019
Euclides Carlos
CPF: 079.171.916-21 Inadmissibilidade de Defesa por falta de Taxa de Expediente / R$ 8.124,23 256287/2019
Zenobio Severino Botelho
CPF: 260.475.276-04 Defesa Tempestiva / R$ 168.032,61 74174/2012
Lucas Cristianismo Junior
CPF: 820.380.316-49 Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28 15426/2015
Edivar Pereira dos Santos
CPF: 812.775.396-34 Defesa Tempestiva / R$ 44.056,47 127217/2018
Vagner Donizete da Conceição – Me.
CNPJ: 12.810.623/0001-96 Defesa Tempestiva / R$ 7.706,81 59361/2014
Glauco Ecyr Valentini Nardelli
CPF: 212.441.538-77 Defesa Tempestiva / R$ 198.703,96 255673/2019
Robson Geraldo Maciel
CPF: 541.586.106-25 Defesa Tempestiva / R$ 17.413,57 109291/2012
Welington Bayer Pereira
CPF: 078.344.397-82 Defesa Tempestiva / R$ 18.507,20 91665/2012
Romeu Valadares Costa
CPF: 903.548.776-15 Defesa Tempestiva / R$ 39.828,60 178233/2012
Sebastião Belarmino
CPF: 324.385.836-49 Defesa Tempestiva / R$ 2.620,39 24890/2015
Altieres Santos Vieira
CPF: 059.676.236-47 Defesa Tempestiva / R$ 655,09 20306/2015
Valdemir Jacinto Fernandes
CPF: 838.396.231-20 Defesa Tempestiva / R$ 1.577,67 15551/2015
Cana Brava Distribuidora de Petróleo Ltda.
CNPJ: 09.357.608/0001-42 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 184/2014
Valdir Amâncio de Oliveira
CPF: 151.582.091-20 Defesa Tempestiva / R$ 90.985,00 130925/2014
Geraldo Nunes de Azevedo
CPF: 539.787.576-72 Defesa Tempestiva / R$ 7.133,00 170233/2014
Selvino Alves dos Reis
CPF: 152.346.576-04 Defesa Tempestiva / R$ 8.714,76 132077/2015
Clemente Ferreira da Cruz
CPF: 173.351.756-15 Defesa Tempestiva / R$ 709,94 44293/2015
Geraldo Cabral Ribeiro
CPF: 931.020.388-91 Defesa Tempestiva / R$ 15.794,50 122745/2014
Nilton Oliveira dos Santos
CPF: 808.035.986-53 Defesa Tempestiva / R$ 1.965,30 371/2015
Carmina Gomes de Amorim
CPF: 057.502.986-20 Defesa Tempestiva / R$ 138.315,67 58706/2014
Paulo Cesar da Costa
CPF: 819.245.696-04 Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54 41403/2015
Jair da Costa Meireles
CPF: 733.305.826-34 Defesa Tempestiva / R$ 82.330,18 86740/2011
Jose Amado Noivo
CPF: 077.872.866-87 Defesa Tempestiva / R$ 19.663,90 115594/2012
Associação dos Produtores Rurais de Agricultura Familiar
CNPJ: 04.874.519/0001-50 Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21 20370/2015
Antônio Domingos Ferreira Ramos
CPF: 075.742.106-75 Defesa Intempestiva / R$ 525,89 25867/2015
Pedro Paulo Ferreira
CPF: 374.300.766-53 Defesa Intempestiva / R$ 1.352,28 36736/2015
Ronaldo Adriano Ventura da Costa
CPF: 144.055.158-11 Defesa Intempestiva / R$ 901,52 105880/2015
Aécio Costa Pereira
CPF: 003.214.436-91 Defesa Tempestiva / R$ 764.103,30 130952/2014
Jose Aguinaldo Batista da Cruz
CPF: 878.826.206-53 Defesa Tempestiva / R$ 1.202,04 15443/2015
João Enio Pereira da Silva
CPF: 588.775.506-78 Defesa Tempestiva / R$ 1.019,06 139413/2018
F & G Extração e Comércio de Areia Ltda.
CNPJ: 03.909.097/0001-48 Defesa Tempestiva / R$ 12.192,75 110668/2018
Construtora Pierre Dorense Ltda.
CNPJ: 66.384.579/0001-41 Defesa Intempestiva / R$ 15.026,89 14392/2015
Robson Souza da Silva
CPF: 101.593.376-90 Defesa Intempestiva / R$ 2.554,32 15380/2015
Locomotiva Indústria e Comércio de Têxteis Industriais Ltda.
CNPJ: 09.381.723/0001-52 Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00 129809/2012
Francisco Jose de Melo
CPF: 068.849.896-53 Defesa Tempestiva / R$ 676,14 34954/2015
Frederick Atlan
CPF: 072.752.067-90 Defesa Tempestiva / R$ 30.002,00 110432/2013
Crisantino Gonçalves Dias
CPF: 720.391.326-00 Defesa Tempestiva / R$ 19.493,27 151798/2012
Alceu Luiz Folador
CPF: 265.536.941-68 Defesa Tempestiva / R$ 23.390,12 73901/2012
Agropecuária YKK Ltda.
CNPJ: 20.782.215/0001-19 Defesa Tempestiva / R$ 100.002,00 114595/2013
João Quintino dos Santos
CPF: 097.061.986-36 Defesa Tempestiva / R$ 5.024,65 101790/2013
Kelyson de Paula Ferreira
CPF: 057.813.486-11 Defesa Intempestiva / R$ 1.202,64 41409/2015
Evandro Ferreira Cardoso
CPF: 005.613.696-07 Defesa Intempestiva / R$ 1.502,54 40301/2015
Cristiano Cesana Ronchi
CPF: 117.094.207-58 Defesa Tempestiva / R$ 16.169,40 111831/2019
Julio Cesar Generoso dos Santos
CPF: 13.679.390/0001-10 Defesa Tempestiva / R$ 1.663,12 87364/2016
Clube dos Coqueiros S/C.
CNPJ: 97.342.018/0001-03 Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00 579/2012
Alexandre Knychala
CPF: 649.904.516-00 Defesa Intempestiva / R$ 3.681,23 41539/2015
Bonfim Granitos e Mármores Ltda. – ME
CNPJ: 07.260.723/0001-79 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 172868/2014
Lorivaldo Cardoso Neves
CPF: 956.772.678-72 Defesa Intempestiva / R$ 1.757,96 43223/2015
João de Freitas Guerra
CPF: 142.212.686-20 Defesa Tempestiva / R$ 5.240,72 200612/2014
Geraldo Carlos Monteiro
CPF: 845.993.246-04 Defesa Tempestiva / R$ 5.259,93 136319/2015
Teófilo Rodrigues de Almeida
CPF: 403.391.816-72 Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54 41399/2015
Rekoba Calçados Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 09.183.142/0001-06 Defesa Tempestiva / R$ 29.117,45 181090/2014
José Gabriel Rodrigues
CPF: 207.611.046-15 Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54 41413/2015
Sebastião de Oliveira Santos
CPF: 070.175.806-64 Defesa Tempestiva / R$ 420,71 40213/2015
Maria Aparecida de Almeida Barbosa
CPF: 639.190.526-68 Defesa Tempestiva / R$ 420,71 123507/2014
Geraldo Alves da Cunha
CPF: 143.847.366-49 Defesa Tempestiva / R$ 45.804,52 43704/2012
ML Industrial Ltda.
CNPJ: 45.200.128/0001-37 Defesa Tempestiva / R$ 10.001,00 102526/2013
Etanir Assis dos Santos
CPF: 040.591.486-52 Defesa Tempestiva / R$ 7.514,19 28491/2015
Taciano Dias da Silva
CPF: 712.183.436-72 Defesa Tempestiva / R$ 1.893,20 37989/2015
Taciano Dias da Silva
CPF: 712.183.436-72 Defesa Tempestiva / R$ 1.893,20 37990/2015
Eduardo Silveira Franco
CPF: 265.362.848-10 Defesa Tempestiva / R$ 1.757,96 43222/2015
Antônio Correa da Rocha
CPF: 036.512.402-02 Defesa Tempestiva / R$ 4.491,50 134715/2019
Sidney Mateus dos Santos
CPF: 063.072.276-56 Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21 2626/2015
Czar Engenharia Ambiental Ltda.
CNPJ: 11.157.418/0001-23 Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00 129943/2012
Carlos Arlindo dos Santos
CPF: 033.743.219-84 Defesa Tempestiva / R$ 10.001,00 164167/2013
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91 Defesa Tempestiva / R$ 525,89 27700/2015
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91 Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28 27699/2015
Pedro Londe Franco
CPF: 037.673.616-04 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 39751/2014
Pedro Londe Franco
CPF: 037.673.616-04 Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45 39294/2014
Alessandre Miranda de Oliveira
CPF: 088.886.576-73 Defesa Tempestiva / R$ 2.404,08 43145/2015
Isoenergy Soluções Energéticas Ltda.
CNPJ: 09.497.879/0001-01 Defesa Tempestiva / R$ 15.026,89 41375/2015
José Maria de Carvalho Neto
CPF: 587.762.226-91 Defesa Tempestiva / R$ 525,89 27698/2015

Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz

Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)

DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO

A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração – DAINF - pessoalmente, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., ou através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail dainf@meioambiente.mg.gov.br.

Autuado Auto de Infração Decisão sobre a apreensão
Vanilson Ramos Rodrigues
CPF: 034.829.586-37 255460/2019 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Rogério Peixoto Lima
RG: 13.788.536 214344/2019 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Zenobio Severino Botelho
CPF: 260.475.276-04 74174/2012 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Lucas Cristianismo Junior
CPF: 820.380.316-49 15426/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Edivar Pereira dos Santos
CPF: 812.775.396-34 127217/2018 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Vagner Donizete da Conceição – Me.
CNPJ: 12.810.623/0001-96 59361/2014 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Glauco Ecyr Valentini Nardelli
CPF: 212.441.538-77 255673/2019 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Robson Geraldo Maciel
CPF: 541.586.106-25 109291/2012 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Welington Bayer Pereira
CPF: 078.344.397-82 91665/2012 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Romeu Valadares Costa
CPF: 903.548.776-15 178233/2012 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Sebastião Belarmino
CPF: 324.385.836-49 24890/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Altieres Santos Vieira
CPF: 059.676.236-47 20306/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Valdemir Jacinto Fernandes
CPF: 838.396.231-20 15551/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Cana Brava Distribuidora de Petróleo Ltda.
CNPJ: 09.357.608/0001-42 184/2014 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Valdir Amâncio de Oliveira
CPF: 151.582.091-20 130925/2014 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Geraldo Nunes de Azevedo
CPF: 539.787.576-72 170233/2014 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Selvino Alves dos Reis
CPF: 152.346.576-04 132077/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Clemente Ferreira da Cruz
CPF: 173.351.756-15 44293/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Geraldo Cabral Ribeiro
CPF: 931.020.388-91 122745/2014 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
João Francisco de Souza
CPF: 014.285.646-08 235986/2020 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Vale do Jequitinhonha Silvicultura e Participações Ltda.
CNPJ: 11.390.204/0013-36 185059/2012 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Nilton Oliveira dos Santos
CPF: 808.035.986-53 371/2015 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.

Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz

Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente

ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que: promoveu a anulação dos respectivos autos de infração após constatação de vício insanável, determinou o arquivamento do processo administrativo e deu ciência da decisão ao órgão responsável pela lavratura do auto de infração, para adoção das providências cabíveis. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração – DAINF, pessoalmente, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br.

Autuado Processo Auto de Infração
Mineração Serras do Oeste Ltda.
CNPJ: 28.917.748/0001-72 724264/2021 66378/2012
Otaviano Corrêa da Veiga Lima
CPF: 120.677.176-34 471500/2019 29742/2017
Cariselene Mendes de Souza
CPF: 776.845.166-04 682742/2020 256143/2019
Olga Consolação Mendes
CPF: 625.861.736-00 682833/2020 256149/2019
Vale do Jequitinhonha Silvicultura e Participações Ltda.
CNPJ: 11.390.204/0013-36 549843/2018 185059/2012
Claumosina Silva da Cunha
CPF: 031.956.796-63 549404/2018 156134/2012
Claumosina Silva da Cunha
CPF: 031.956.796-63 710659/2020 156135/2012

Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz

Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)

REMISSÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES

Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da decisão de remissão da penalidade de multa dos respectivos autos de infração. O crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos de infração assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15 modificado pelo art. 77 da Lei 22.549/17, estando, portanto, REMITIDOS. Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários. Os bens eventualmente apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto 44.844/2008. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.

Autuado Processo AI
José Roberto Pereira
CPF: 480.850.308-53 642681/2018 160138/2014
Jose Pereira Prates
CPF: 083.740.126-76 509891/2018 153275/2014

CIENTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA

Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos formais previstos no Decreto nº 44844/2008 e ou 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital, para a emenda da peça de defesa e encaminhá-la à DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG. Ressalte-se que o não atendimento desta cientificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva da penalidade, conforme dispõe nos decretos mencionados acima. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br

Autuado Número do Auto de Infração Pendências
Maria de Jesus Alves Fonseca
CPF: 012.181.626-51 23809/2015 - Ausência de endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
- Ausência da identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ;
- Ausência do instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constítuido.

Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz

Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES

A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a adequação do valor da penalidade de multa simples, em obediência à Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.223/2014. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração, nos meios de comunicação abaixo, para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 44.844/2008. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, defesa/recurso contra a decisão administrativa endereçada à Diretoria de Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br.

Autuado Defesa/Valor (Sem Atualização) Auto de Infração
Mineração Lopas Ltda.
CNPJ: 01.960.107/0001-44 Defesa Tempestiva / R$ 1.130,34 109982/2017

Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz

Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-07-22
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