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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 02/2021 – DECISÃO 02/2021

Processo Administrativo Punitivo 02-2021, instaurado em face de José Geraldo dos Santos pelo não cumprimento de contrato na compra de imóvel participante da Concorrência MGI 03/2019. Extrato da Decisão Diretoria MGI: Negado provimento ao Recurso e, nos termos do art. 187, do RILC/MGI, confirmada a decisão proferida pela Comissão Processante. Nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao Sr. José Geraldo as sanções previstas nos incisos I e II, a saber: advertência escrita, na qual será informada a rescisão do contrato e a perda do direito de aquisição do imóvel compromissado, nos termos da cláusula XVII, alínea “a” c/c cláusula V e; multa equivalente ao sinal dado, no importe de R$12.800,00, conforme cláusula V, sendo que R$3.200,00 foram recebidos como caução e, R$9.600,00, como complementação do sinal.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-11-25
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