Atos do Congresso Nacional

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.

Congresso Nacional, em 9 de junho de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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Diário Oficial da União - Seção 1 (Atos Normativos)
Página
1
Data
2021-06-10
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