Editais e Avisos

Fundação Clóvis Salgado - FCS


EDITAL 11/2021 - CONCURSO 7º PRÊMIO BDMG CULTURAL / FCS DE ESTÍMULO AO CURTA-METRAGEM DE BAIXO ORÇAMENTO 2021

O Instituto Cultural BDMG - BDMG Cultural e a Fundação Clóvis Salgado - FCS, no uso das suas atribuições legais e estatutárias, tornam pública a abertura de concurso para o 7º Prêmio BDMG Cultural/FCS de Estímulo ao Curta-Metragem de Baixo Orçamento, com inscrições vigentes entre os dias 22 de julho a 09 de setembro de 2021, de acordo com as normas estabelecidas no presente Edital para seleção na modalidade concurso.

1.DOS OBJETIVOS E DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

1.1.O Edital do 7º Prêmio BDMG Cultural / FCS de Estímulo ao Curta-Metragem de Baixo Orçamento é uma realização do Instituto Cultural BDMG e Fundação Clóvis Salgado.

1.2. Esta edição tem caráter emergencial e busca fomentar a cadeia produtiva do setor audiovisual mineiro durante o período de isolamento social e enfrentamento à COVID 19.

1.2.1. Essa edição do prêmio visa estimular as realizadoras e os realizadores a enfrentarem o desafio contemporâneo de pensar um “cinema de invenção”, conforme o conceito estabelecido por Jairo Ferreira¹, isto é, pensarem processos criativos cujas propostas estéticas e conceituais se utilizem dos meios de produção de baixo custo popularizados com o acesso à tecnologia digital.

1.3. A análise e seleção das propostas inscritas serão feitas por uma Comissão de Seleção, especialmente indicada para esse fim, pelo BDMG Cultural e pela FCS, e será divulgada nos endereços eletrônicos do BDMG Cultural (www.bdmgcultural.mg.gov.br) e da FCS (www.fcs.mg.gov.br).

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Poderão concorrer no concurso do 7º Prêmio BDMG Cultural/ FCS de Estímulo ao Curta-Metragem de Baixo Orçamento como proponentes apenas pessoas jurídicas, incluindo MEI, cujos sócios ou responsáveis legais sejam profissionais do setor audiovisual residentes em Minas Gerais.

2.2. Estão aptas a concorrer pessoas jurídicas privadas, inscritas como empresas produtoras mineiras independentes, devidamente registradas em Minas Gerais, com atividade de produção audiovisual comprovada por meio do contrato social.

2.3. Microempreendedores Individuais deverão estar inscritos com CNAE 5912-0/99 [Editor (a) de vídeo independente] ou 7420-0/01 [Fotógrafo (a) independente], comprovado pelo Certificado MEI.

2.4. É vedada a inscrição de servidores, terceirizados, estagiários ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com o BDMG Cultural e FCS, estendido aos seus parentes de até terceiro grau, cônjuges e sócios.

2.5. É vedada a participação de integrantes da Comissão de Seleção na realização dos curtas-metragens premiados, estendido aos seus parentes de até terceiro grau, cônjuges e sócios.

2.6. Serão aceitos curtas-metragens inéditos com duração máxima de 10 minutos, realizados em condição de isolamento social.

2.7. A narrativa dos curtas-metragens é de tema livre, observando os critérios de avaliação presentes neste edital.

2.8. Não serão aceitos projetos em regime de coprodução com empresas ou produtoras de outros estados.

2.9. A exibição pública dos curtas-metragens premiados fica restrita ao BDMG Cultural e à FCS até a data do seu lançamento oficial, a ser realizado pelo patrocinador, que será agendado após a entrega dos filmes finalizados. Após o lançamento oficial, os filmes terão livre distribuição.

2.10. Se, em qualquer momento, ficar constatado descumprimento das condições de participação, o (a) proponente será imediatamente desclassificado (a), ou, caso tenha sido premiado (a), terá seu contrato imediatamente suspenso, sujeitando-se à devolução de qualquer quantia que já tenha recebido e demais penalidades previstas no termo de compromisso (anexo 2).

3. DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições estarão abertas a partir da data de divulgação deste Edital e deverão ser feitas exclusivamente a partir do preenchimento de formulário online, cujo link estará disponível no site do BDMG Cultural (www.bdmgcultural.mg.gov.br) e da FCS (fcs.mg.gov.br). Serão aceitos curtas-metragens no período de 22 de julho a 09 de setembro de 2021.

3.1. A documentação solicitada no item 4.0 deverá ser anexada no formulário online.

3.2. Ao apresentar uma proposta a este Edital, o proponente expressa sua plena concordância com todos os termos e os requisitos deste Processo de Seleção e autoriza a publicação, uso e divulgação das propostas selecionados, sem que isso acarrete qualquer tipo de ônus ao BDMG Cultural e à FCS.

3.3. A inscrição é gratuita.

3.4. O edital, os anexos e o link para o formulário online de inscrição estarão disponíveis no site do BDMG Cultural (www.bdmgcultural.mg.gov.br) e no site da Fundação Clóvis Salgado (www.fcs.mg.gov.br).

3.4.1. Os (as) proponentes deverão ser os (as) diretores (as) dos referidos curtas-metragens, sendo obrigatório que o (a) mesmo seja sócio (a) da empresa.

3.5. Os (as) proponentes poderão inscrever apenas uma proposta cada.

3.6. Os (as) proponentes que se inscreverem deverão responder jurídica e tecnicamente pela proposta.

4. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DAS PROPOSTAS:

4.1. Os (as) proponentes deverão anexar ao formulário online a seguinte documentação em formato PDF, com o tamanho máximo de 2 MB para cada arquivo listado abaixo:

4.1.1. Cópia do documento de identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Passaporte) do (a) representante legal da empresa, devendo este (a) ser diretor (a) do curta-metragem;

4.1.2. Cópia do CPF do (a) representante legal da empresa, devendo este (a) ser diretor (a) do curta-metragem;

4.1.3. Cópia atualizada do Cartão CNPJ;

4.1.4. Comprovante de residência do (a) diretor (a) do curta-metragem, obrigatoriamente datado a partir de 01/01/2021.

4.1.5. Cópia do ato constitutivo (contrato social, estatuto atualizado) e suas alterações, exceto MEI.

4.1.6. Para Microempreendedores Individuais é necessário o envio de Certificado MEI;

4.1.7. Termo de posse do (a) representante legal, ou cópia da ata que o (a) elegeu, quando não constar o nome do (a) representante no estatuto, se for o caso;

4.1.8. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual;

4.1.9. Currículo do proponente, com comprovação (clipping de imprensa, publicações, catálogos, etc.) de formação e trabalhos realizados, com no máximo 05 (cinco) páginas;

4.1.10. Apresentação que detalhe as propostas estéticas dos curtas-metragens propostos, com tamanho máximo de 1 (uma) lauda em formato PDF.

4.1.11. Link do curta-metragem disponibilizado na plataforma Youtube (indicado como não listado).

4.1.12. A correta formatação dos documentos e do link do filme é de inteira responsabilidade do proponente, podendo acarretar desclassificação do mesmo, caso os mesmos estejam ilegíveis, corrompidos ou inacessíveis.

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO:

5.1. A Comissão de Seleção será constituída por um mínimo de três profissionais de reconhecida atuação no setor audiovisual a serem indicados pelo BDMG Cultural e pela FCS.

5.1.1. Os (as) integrantes da Comissão de Seleção poderão ser substituídos (as) a qualquer tempo, em caso de impossibilidade de participação, por outros (as) profissionais igualmente capacitados (as).

5.1.2. O julgamento a ser feito pela Comissão de Seleção terá como critérios de avaliação:

Propostas estéticas e conceituais que se utilizem criativamente de meios de produção a baixo custo.
Relevância conceitual.
Inovação.
Impacto social e cultural.
Os curtas-metragens deverão ser inéditos, realizados em condição de isolamento social.

5.1.3. Caberá à Comissão de Seleção indicar os vinte curtas-metragens a serem premiados e 10 (dez) suplentes, para o caso de os contemplados apresentarem impedimentos também relacionados neste edital.

5.2. O resultado final está previsto para ser divulgado nos endereços eletrônicos do BDMG Cultural (www.bdmgcultural.mg.gov.br) e da FCS (www.fcs.mg.gov.br), até o dia 27 de outubro de 2021.

5.3. A decisão da Comissão de Seleção é soberana, irrecorrível e independente.

6. DA PREMIAÇÃO:

6.1. O prêmio será concedido em parcela única no valor de R$6.000,00 e será para fins de licenciamento da obra.

6.1.1. O pagamento do prêmio está condicionado à assinatura do termo de compromisso (anexo 2) e recibo (anexo 3), elaborado pelo BDMG Cultural e FCS.

6.2. A concessão do prêmio depende da aceitação e do cumprimento dos termos deste edital.

6.3. Sobre o valor da premiação poderá haver a incidência dos tributos aplicáveis à espécie, respeitando a legislação vigente no ato do pagamento.

7. LOGOMARCAS E DOAÇÕES:

7.1. Após o resultado, os(as) premiados(as) deverão inserir nos créditos iniciais do curta-metragem a cartela de logos que conste a realização da Fundação Clóvis Salgado, do BDMG Cultural, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, do Governo de Minas, seguindo orientações da Assessoria de Comunicação do BDMG Cultural e da FCS.

7.2. Todo material de divulgação, assim como os créditos iniciais do filme, devem conter a cartela de logos citada no item 7.1 e a expressão: “Este curta-metragem foi contemplado pelo 7º PRÊMIO BDMG CULTURAL – FCS DE ESTÍMULO AO CURTA-METRAGEM DE BAIXO ORÇAMENTO 2021”.

7.2.1. As versões dos curtas-metragens com as devidas logomarcas deverão ser apresentadas para aprovação ao BDMG Cultural e à FCS, como requisito para o recebimento da premiação.

7.2.2. Os proponentes premiados cedem ao BDMG Cultural e à FCS o direito de promover exibições não-comerciais dos curtas-metragens resultantes dos projetos contemplados, sem que isso represente quaisquer ônus relativos a direitos autorais, bem como a uso de imagem.

7.2.3. Os curtas-metragens premiados poderão ser exibidos pelo BDMG Cultural e pela FCS em plataformas online, presenciais ou através de canais de radiodifusão, sem que isso represente quaisquer ônus relativos a direitos autorais, bem como a uso de imagem.

8. DO RESULTADO:

O resultado contendo as propostas premiadas e suplentes será publicado no site do BMDG Cultural e da FCS até o dia 27 de outubro de 2021.

9. DOS DIREITOS AUTORAIS, DE IMAGEM E DOS QUE LHE FOREM CONEXOS:

9.1. É de responsabilidade única, exclusiva e irrestrita do proponente do curta-metragem inscrito a observância e regularização de toda e qualquer questão relativa aos direitos autorais, conexos, de imagem, voz e nome envolvidos na obra inscrita, cabendo exclusivamente a ele obter o devido consentimento dos respectivos envolvidos para utilizar, veicular e disponibilizar a obra audiovisual, na abrangência prevista neste Edital, devendo respeitar integralmente a legislação vigente e arcando com o pagamento respectivo, se for o caso, isentando o BDMG Cultural e a FCS de quaisquer ônus decorrentes do descumprimento.

9.2. O BDMG Cultural, a FCS e a Comissão de Seleção serão isentos de quaisquer responsabilidades, cível ou criminal, resultantes da violação de qualquer direito autoral ou que lhe seja conexo, por omissão ou falsa imputação informados pelo proponente.

9.3. O BDMG Cultural e a FCS poderão solicitar ao (a) proponente a qualquer momento contratos ou declarações de cessão de utilização de quaisquer conteúdo protegido pela legislação vigente de direito autoral e seus conexos.

9.4. Caso haja algum impedimento da exibição dos curtas-metragens premiados no que diz respeito à violação de direitos autorais, o BDMG Cultural e a FCS exigirão do (a) premiado (a) a devolução do valor do prêmio concedido e demais penalidades previstas no termo de compromisso (anexo 2).

9.5. A PRODUTORA cede ao BDMG Cultural, à FCS e à Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais, o direito de promover exibições não-comerciais dos curtas-metragens contemplados, sem que isso represente quaisquer ônus relativos a direitos autorais, bem como a uso de imagem, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei Federal 8.666/93.

9.6. A PRODUTORA afirma ter ciência de que os curtas metragens contemplados poderão ser exibidos ou disponibilizados pelo BDMG Cultural e pela FCS a qualquer tempo, por qualquer meio e/ou plataforma. A utilização das obras será permitida para fins institucionais e não-comerciais, por prazo indeterminado.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1. Caso seja necessário, por motivo de força maior ou conveniência administrativa, com a devida justificativa e sempre visando o interesse público, o BDMG Cultural e a Fundação Clóvis Salgado podem, sem nenhuma restrição, antecipar, postergar ou prorrogar quaisquer datas estipuladas neste edital.

10.2. Os proponentes premiados serão responsáveis pela realização da proposta e pelos documentos encaminhados, não implicando por seu conteúdo responsabilidade civil ou penal para o BDMG Cultural ou para a FCS.

10.3. O não cumprimento das exigências constantes neste Edital pelos vencedores implicará na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

10.4. Os realizadores do presente concurso estarão isentos de quaisquer obrigações trabalhistas entre o proponente do projeto e os demais integrantes.

10.5. Ao se inscrever no 7º Prêmio BDMG Cultural / FCS de Estímulo ao Curta-Metragem de Baixo Orçamento, os interessados declaram ciência de que o BDMG Cultural e a FCS poderão realizar o tratamento interno dos dados pessoais informados, com vistas apenas à efetivação do edital, sendo aplicado os artigos 7°, III; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29 e 30, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.6. Os contemplados autorizam, desde já, o BDMG Cultural e a FCS a mencionar seu apoio e a utilizar em suas ações de difusão, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual e fotografias das propostas selecionadas.

10.7. Os casos omissos relativos a este edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção, BDMG Cultural e FCS ficando eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir eventuais questões relativas a este edital.

BDMG CULTURAL

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

________________________________________

[1] FERREIRA, Jairo. Cinema de invenção. São Paulo: Max Limoad / Embrafilme.

ANEXOS AO EDITAL

ANEXO I

(do Edital 11/2021 - CONCURSO 7º PRÊMIO BDMG CULTURAL / FCS DE ESTÍMULO AO CURTA-METRAGEM DE BAIXO ORÇAMENTO 2021)

Abertura das inscrições 22/07/2021
Encerramento das inscrições 09/09/2021
Resultado final 27/10/2021

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO, A EMPRESA _________________________________, DO OUTRO, INSTITUTO CULTURAL BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG CULTURAL E FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS.

O Instituto Cultural Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG Cultural, inscrito no CNPJ 25.462.177/0001-30, com sede e foro em Belo Horizonte/MG à Rua da Bahia 1600, neste ato representado por ______________________, presidente, e ____________________, diretora financeira; a Fundação Clóvis Salgado, inscrita no CNPJ 17.498.205/0001-41, com sede e foro em Belo Horizonte/MG à Avenida Afonso Pena 1537, neste ato representada por ______________________________ ____________________, presidente; e a empresa ___________________________ , inscrita no CNPJ ______________________________, com sede e foro à ____________________________________________, neste ato representada por ______________________________________________; celebram o presente termo mediante as seguintes cláusulas e condições, denominados a partir daqui BDMG Cultural, FCS e PRODUTORA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto reger a premiação do curta metragem _________________________, produzido pela empresa ____________________, premiada no concurso “7º Prêmio BDMG Cultural / FCS de Estímulo ao Curta Metragem de Baixo Orçamento 2021”, conforme edital publicado em _______________.

O curta-metragem acima mencionado foi realizado por ___________________________________________________ , representante legal da PRODUTORA, que concorda expressamente no que diz respeito ao pagamento dos direitos autorais e de imagem, conforme os termos do edital acima mencionado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

Para alcançar o objetivo do presente Termo de Compromisso ficam definidas as responsabilidades das partes convenentes, conforme o estabelecido a seguir:

A – DA PRODUTORA

1.Qualquer ajuste na banda sonora ou colorização que se fizer necessário deverá ser previamente aprovado pela Comissão Organizadora do Edital. Só serão permitidas alterações que não modifiquem o curta-metragem de acordo com o arquivo inscrito. Caso contrário, o valor do prêmio deverá ser devolvido, com as devidas penalidades previstas neste termo de compromisso.

2.A PRODUTORA deverá entregar até o dia XXXXXXXX as cópias de exibição do curta-metragem premiado, nas especificações indicadas abaixo e constando as devidas logomarcas e demais especificações, conforme orientações da Comissão Organizadora do Edital. As cópias deverão ser enviadas através de plataforma online de transferência de arquivos:

a) Especificações do Arquivo digital: Encode em PRORES (versão sem compressão) e encode em H264,

b) Em todo material de divulgação dos curtas-metragens premiados é necessário constar a cartela de logos dos patrocinadores e realizadores parceiros do referido edital.

c) Em todo material de divulgação, assim como nos créditos iniciais do filme, deverá constar também a expressão “ESTE PROJETO FOI CONTEMPLADO PELO 7º PRÊMIO BDMG CULTURAL / FCS DE ESTÍMULO AO CURTA-METRAGEM DE BAIXO ORÇAMENTO 2021”.

3.É de responsabilidade única, exclusiva e irrestrita da PRODUTORA do curta-metragem contemplado, a observância e regularização de toda e qualquer questão relativa aos direitos autorais, conexos, de imagem, voz e nome envolvidos no projeto na obra premiada, cabendo exclusivamente a ela obter o devido consentimento dos respectivos envolvidos para utilizar, veicular, disponibilizar a obra audiovisual, na abrangência prevista pelo edital do “7º Prêmio BDMG Cultural / FCS de Estímulo ao Curta Metragem de Baixo Orçamento 2021”, devendo respeitar integralmente a legislação vigente e arcando com o pagamento respectivo, se for o caso, isentando o BDMG Cultural e a FCS de quaisquer ônus decorrentes desse descumprimento.

4.A exibição pública dos curtas-metragens premiados fica restrita ao BDMG Cultural e à FCS até a data do seu lançamento oficial, a ser realizado pelo patrocinador, que será agendado após a entrega dos filmes finalizados. Após o lançamento oficial, os filmes terão livre distribuição.

5. A PRODUTORA cede ao BDMG Cultural, à FCS e à Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais, o direito de promover exibições não-comerciais dos curtas-metragens contemplados, sem que isso represente quaisquer ônus relativos a direitos autorais, bem como a uso de imagem, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei Federal 8.666/93.

6.A PRODUTORA afirma ter ciência de que os curtas metragens contemplados poderão ser exibidos ou disponibilizados pelo BDMG Cultural e pela FCS a qualquer tempo, por qualquer meio e/ou plataforma. A utilização das obras será permitida para fins institucionais e não-comerciais, por prazo indeterminado.

7.A PRODUTORA concorda em participar de sessão comentada, podendo ser realizada na FCS, no BDMG Cultural ou em ambiente online, de acordo com a programação a ser definida. Fica facultada às produtoras do interior a participação virtual.

8.A PRODUTORA autoriza, desde já, ao BDMG Cultural, à FCS e à Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais a mencionar seu apoio e utilizar em suas ações de difusão, sem qualquer ônus, as peças publicitárias, fichas técnicas, material audiovisual e fotografias dos curtas-metragens selecionados. A produtora, quando solicitada, deverá enviar essas informações e imagens para a organização do Edital.

9.O pagamento será agendado pelo BDMG Cultural e FCS após a entrega e conferência de toda documentação e material solicitados.

10.O pagamento será efetuado após conferência da regularidade das certidões apresentadas, exigidas conforme edital.

B – DO BDMG CULTURAL:

1.Dotar o presente Termo de Compromisso de um valor bruto e fixo de R$ 6.000,00 (SEIS mil reais), a ser repassado após deduzidos os impostos, se aplicáveis, de acordo com a legislação vigente, por meio de transferência à conta bancária ___________________________________ de exclusiva titularidade da PRODUTORA, mediante a assinatura do Recibo de Prêmio e deste Termo de Compromisso.

1.1.O valor do prêmio é inalterável e inclui todos os custos, diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, civis e comerciais, e constituem a única remuneração pela premiação do curta-metragem mencionado na cláusula primeira.

2.Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso.

C – DA FCS:

1.Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso.

CLÁUSULA TERCEIRA – CLÁUSULA RESOLUTIVA

1.Este Termo de Compromisso poderá ser resolvido (“rescindido”) com justa causa por uma das partes a qualquer tempo, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses:

a) Se a outra parte deixar de cumprir culposamente obrigação principal, ou cumprir o objeto deste Termo de Compromisso de forma insatisfatória, implicando tal descumprimento na completa inutilidade do Termo de Compromisso.

b) Se a outra parte, tendo descumprindo obrigação cujo cumprimento posterior ainda se fizesse útil à outra parte, não remediar o inadimplemento no prazo a ser estipulado pela Comissão Organizadora.

c) Em caso de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes, requeridas ou homologadas ou, ainda, qualquer alteração no contrato social ou condições financeiras e/ou de outras naturezas que prejudiquem a capacidade de executar fielmente as obrigações assumidas neste Termo de Compromisso.

d) Suspensão, pelas autoridades competentes, das atividades da PRODUTORA, em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes.

e) Incapacidade técnica, negligência, imprudência ou imperícia da PRODUTORA na execução do objeto deste termo de compromisso, ou, ainda, má-fé, devidamente comprovadas.

f) Se ocorrer qualquer outro motivo justificador da resolução, previsto em lei.

CLÁUSULA QUARTA – CLÁUSULA PENAL

1. Na hipótese da PRODUTORA descumprir culposamente obrigação principal, o que tornaria inútil o presente Termo de Compromisso, ou dele desistir sem justa causa, deverá pagar multa de 10% (dez por cento) do valor do Termo de Compromisso, além de restituir a totalidade dos recursos financeiros recebidos.

2. Na hipótese da PRODUTORA descumprir culposamente obrigação secundária, cujo cumprimento posterior já não se mostre útil ao BDMG Cultural, deverá pagar multa de 10% (dez por cento) do valor do Termo de Compromisso.

3.Em caso de descumprimento, a PRODUTORA não fará jus ao pagamento, devendo inclusive devolver os valores eventualmente já recebidos em razão desta obrigação.

4. Todos os valores mencionados nesta cláusula deverão ser corrigidos pelo índice IGP-M da FGV, ou outro que lhe venha a substituir, no critério pro rata die, e providos dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês.

5. Em qualquer dos casos previstos nesta cláusula, a PRODUTORA deverá pagar as perdas e danos ao BDMG Cultural e à FCS que ultrapassarem o valor das multas, as quais são consideradas, para todos os fins, como mínimo de indenização.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A PRODUTORA deverá fornecer ao BDMG Cultural e à FCS os documentos e informações necessários a boa e rápida execução do Termo de Compromisso, com o intuito de satisfazer as exigências extrajudiciais de qualquer órgão governamental ou outro que lhe faça as vezes, dentro dos prazos legais ou daqueles fixados pelos citados órgãos, mesmo após encerrado o prazo de vigência deste Termo de Compromisso, mediante solicitação das autoridades e/ou do BDMG Cultural e/ou da FCS.

2.Qualquer ato de tolerância ou omissão de quaisquer das partes não importará em novação, renúncia ou modificação do pactuado, constituindo mera liberalidade de quem o praticou.

3.Entre as partes que ora assinam o presente Termo de Compromisso não impera ou imperará qualquer relação de caráter empregatício, seja em relação a seus sócios, seja no que diga respeito a funcionários seus ou eventuais prestadores de serviço, que as auxiliarem na execução do objeto do Termo de Compromisso.

4.Na eventualidade de vir a ser exigido do BDMG Cultural e/ou da FCS qualquer importância a título de impostos, taxas, multas, remunerações, salários, encargos trabalhistas e previdenciários de responsabilidade da PRODUTORA, esta deverá ressarcir ao BDMG Cultural e à FCS o valor eventualmente despendido por este, podendo tal valor ser descontado do valor previsto neste Termo de Compromisso, o que fica desde já autorizado com a assinatura deste instrumento.

5. Recebida a notificação para se defender em processo judicial de terceiros, de natureza cível ou trabalhista, inclusive da PRODUTORA ou ex-empregado da PRODUTORA, o BDMG Cultural e/ou a FCS farão o cálculo dos direitos pleiteados e, após cientificar a PRODUTORA, reterá o correspondente valor como caução de eventual condenação, deduzindo-o de importâncias devidas a PRODUTORA. A caução será restituída à PRODUTORA somente após a prova cabal do acerto definitivo entre a PRODUTORA e o terceiro litigante, quando restar demonstrada a inexistência de qualquer risco de condenação para o BDMG Cultural e/ou para a FCS.

6.O BDMG Cultural e a FCS não serão responsáveis, seja a que título for, por quaisquer perdas, danos, extravios ou desaparecimento de objetos durante a execução do objeto deste Termo de Compromisso.

7.Com a assinatura do presente Termo de Compromisso, todos os signatários estão de acordo que a imagem, voz e opinião envolvido na execução do objeto deste Termo de Compromisso sejam registrados em fotografia, áudio e vídeo e sejam utilizados definitivamente e gratuitamente para fins de divulgação plena do evento, do BDMG Cultural e da FCS, de seus patrocinadores, apoiadores e incentivadores, em todos os territórios, por quaisquer meios e para quaisquer finalidades não comerciais, especialmente por meio de publicação, reprodução, distribuição e exibição ao grande público, incluindo peças de divulgação e obras impressas e digitais do tipo livro, pesquisas, anais, folhetins, revistas e manuais, bem como por meio de televisão, rádio e Internet ou em quaisquer outros meios de acesso à informação quer sejam de uso livre, quer se façam por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário, incluindo mas não restrito ao(s) hot site(s), blogs e redes sociais do evento.

8.O presente Termo de Compromisso poderá ser composto de anexos, que dele são considerados parte integrante, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Para dirimir dúvidas porventura decorrentes deste Termo de Compromisso, as partes elegem como único competente o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

E assim, de comum acordo, as partes acima qualificadas firmam o presente Termo de Compromisso, juntamente com as testemunhas abaixo, qualificadas.

ANEXO III

RECIBO DE PRÊMIO

A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede em _________________________, declara ter recebido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) do Instituto Cultural Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG Cultural, referente à parcela única do prêmio previsto na cláusula 6.1 do Edital 2021 “7ª Edição do Edital BDMG Cultural FCS de Estímulo ao Curta Metragem de Baixo Orçamento”, não estando sujeito à retenção de IR-Fonte em razão desta premiação não estar enquadrada no art.14 da Lei Federal 4.506/1964 e nem no art.10 do Decreto Lei 1493/1976.

Lei 4506/1964

Art. 14. Ficam sujeitos ao imposto de 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas. (Vide Decreto-lei nº 1.493, de 1976)

Decreto Lei 1.493/1976

Art. 10. O Imposto de Renda de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, incide sobre os prêmios em concursos de prognósticos desportivos seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador.

Belo Horizonte – MG

___________________________

EMPRESA:

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:

CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-07-22
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