Editais e Avisos

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH


NOTIFICAÇÃO

A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, NOTIFICA o Sr. Edgard Pereira Castro, inscrito no CPF sob o nº 160.712.476-91, para o pagamento de multa no valor de R$19.408,25 (dezenove mil, quatrocentos e oito reais e vinte e cinco centavos), referente às irregularidades no empreendimento “Residencial Santa Felicidade”, localizado no Município de Jaboticatubas/MG, conforme o Auto de Infração nº 505/2018. Neste sentido, solicitamos a manifestação expressa sobre as informações elencadas nesta notificação, num prazo de 30 dias, a contar de sua publicação, com vistas à celebração de Compromisso de Anuência Corretiva ou Termo de Ajustamento de Conduta, por meio das seguintes formas:

1. Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI (acessar http://www.agenciarmbh.mg.gov.br/fiscalizacao/ e seguir os passos descritos nas opções disponíveis);

2. Protocolo físico da documentação na sede da Agência-RMBH (Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31.630-901) ou no Setor de Protocolos (Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais - 1º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31.630-901;

3. Envio pelos Correios para o destinatário: Agência-RMBH / Diretoria de Regulação Metropolitana / Gerência de Fiscalização, no endereço: Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31.630-901.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-11-25
Página original

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