Editais e Avisos

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER


AVISO DE LICITAÇÃO

Edital nº: 001/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0109853/2021-68. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas) do dia 18/06/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, CARTA CONVITE Recomposição do sistema de drenagem na rodovia MG-424, km 41,5, no perímetro urbano de Prudente de Morais. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 11/06/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 17/06/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias 14/06/2021 e 15/06/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 012/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0049243/2021-51. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 14/06/2021, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 014/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0069767/2021-64. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura da proposta de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 14/06/2021, às 14:30 (quatorze horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

ABERTURA DE VISTA

Edital nº: 015/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0064815/2021-05. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso interposto por EMCONBRÁS — Empresa de Conservação Brasileira EIRELI, na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 016/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0062430/2021-89. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 15/06/2021, às 10:30 (dez horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 024/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0064773/2021-72. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 14/06/2021, às 09:30 (nove horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

ABERTURA PROPOSTAS DE PREÇOS

Edital nº: 042/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0093652/2021-25. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER/MG, torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 15/06/2021, às 15:30 (quinze horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120,sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.

AVISO DE LICITAÇÃO

Edital nº: 061/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0102971/2021-30. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze horas) do dia 02/07/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia LMG-740, trecho Entrº MG-410 - Lagoa Grande. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 14ª URG do DER/MG – Patos de Minas, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 11/06/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 01/07/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias 22/06/2021 e 23/06/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: PROJETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares no Complexo do Hospital Infantil João Paulo II - 3ª etapa, Belo Horizonte/MG. Instrumento: Termo Aditivo DE-02 contrato PRC.CCE-20.035/2018. Objetivo: I - prorroga prazo de execução por 120 dias consecutivos; o contrato passa a vigorar até 29/03/2022. II - O valor contratual de R$ 239.780,00 fica decrescido em R$ -3.994,72, passando a totalizar R$ 235.785,28, preços iniciais de janeiro/2018. III - Inclusão do serviço relacionados no processo. IV - acréscimo das dotações orçamentárias: 2271.10.302.45.4174.0001.4000; 2271.10.302.45.4177.0001.4000; 2271.122.705.2500.0001.4000; 2271.10.302.45.4178.0001.4000 – Fonte 95.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-05 ao Contrato PRC-22.013/2018 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 29705487 , do Processo SEI n.º 2300.01.0114411/2020-98. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$8.857.486,29 com preços iniciais de julho/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM -06 ao Contrato PRC-22.043/2017 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 29668922 , do Processo SEI n.º 2300.01.0105329/2020-96. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$4.494.093,99, com preços iniciais de outubro/16. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.

Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato PRC-22.016/18 a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 2039 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 10.8, do Orçamento Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente 29378603 do processo 2300.01.0095379/2020-56. Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por contas dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor Geral e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM -04 ao Contrato PRC-22.038/2017 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 29602316 , do Processo SEI n.º 2300.01.01120776/2020-30. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$3.512.854,69, com preços iniciais de janeiro/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM -07 ao Contrato PRC-22.004/2018 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelo documento 29536328 , do Processo SEI n.º 2300.01.0119224/2020-30. III - O valor do contrato após o enquadramento passa a ser de R$5.099.761,17, com preços iniciais de janeiro/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 171 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

CUE0728 8375004 Alisson Claiton Borges

FEI3862 8362778 Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

JGQ6869 8348147 Andre Luiz Santana De Oliveira

PUZ7169 8334070 Jose Barnabe Rodrigues

HFU7541 8427784 Rodoborges Transportes Ltda

PUF4078 8373195 Jocasta Mariana Firmino

HDD2059 8344982 Wendel Romulo De Moraes

ORC4372 8367391 Osvaldo Jose Goncalves De Mesquita

DPF6619 8360672 Ademilson Alves Madeira

ORB0127 8417084 Rodoborges Transportes Ltda

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 172 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

HZU9160 9073335 Filipe Aparecido Teixeira Correa

LBP4011 8417293 Francisco Anacleto De Lima

JCD0776 8358763 Ana Carolina Jeronimo De Oliveira

HLD3943 8406457 Jose Lopes Viana

HMU7734 8470383 Thuane Silva Oliveira

MQW6899 8365949 Atila Luiz Branquinho Dias

GZG7284 8377269 Geraldo Doroteia De Barcelos

HFC7672 8367633 Felipe Alves Pereira De Souza

HKA8730 9049827 Melissa De Oliveira Duarte

HHY7388 8364470 Khaio Gustavo Silveira Mendes

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 173 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

ARS8917 8282167 Claudio Martins Gomes Boaventura

DQQ0151 8409759 Joao Paulo Bernardino

CYQ3982 8362895 Noilian Alves Da Silva

AZO2331 8412414 Araujo Lemos Transporte Ltda

FKX4648 8367600 Carlinho Leite Dos Santos

PDF8895 8411599 Santo Expedito Consultoria De Gestao Empresarial Ltda

NYA8526 8342156 Jose Alessandro Leite Almeida

PZU0463 8389741 Luciana Tais Ribeiro Da Silva

QNH8744 8374216 Cintia Marques De Souza

HVX6166 8328007 Benjamin Rondinelli

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 174 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

CLY8119 8345046 Agostinho Misael Felisberto

HFB9373 8403941 Leandro Jose Dias

HFB9373 8403942 Leandro Jose Dias

HMI6562 8384600 Benedito Sergio De Oliveira

PYT2470 9039849 Afonso Rodrigues De Jesus

GXQ9228 8354443 Henrique Morais Silva

OQB1267 8398921 Tiago Aloisio Rocha De Matos

GRF9810 9067334 Tales Junior Fagundes

DQG5851 8409430 Luciano Fonseca Silva

HFB9373 8403940 Leandro Jose Dias

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 175 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

OQR6243 8382967 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

NVV8377 8412106 Gilberto Gonzaga Pereira

OQR6243 8382966 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

OEI6526 8352410 Vanessa Macedo Leal

HFH1889 8369973 Alexandro Silva Santos

OQR6243 8382970 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

HFH1889 8369974 Alexandro Silva Santos

OQR6243 8382965 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

OQR6243 8382968 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

OQR6243 8382969 Distribuidora G3 De Gas Ltda Me

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 176 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

GXA0931 8402523 Bm Transmecanica De Itamarati De Minas Ltda

PYN1092 8353145 Unidas S/a

GON7058 8374215 Jonathan Wesley Correa

DQV0292 8373960 Ruy Raymundo Ribeiro Filho

OPH6341 8425296 Regina Magalhaes Cunha

DOR8396 8353006 Jarbas Jose Amasilio

NYF7693 8405287 J Alves Transportes Ltda Me

JEM4178 8384817 Antonio Marcos Gomes Vieira

JEM4178 8384819 Antonio Marcos Gomes Vieira

EJV9297 8414339 Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 177 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

PVT6843 8390297 Mauricio Antunes Dos Santos

PXK1540 9055779 Davidson Lelis Soares

HEK3145 8425664 Andre Mariz Soares

PVT6843 8390278 Mauricio Antunes Dos Santos

PWY9929 8358911 Rafael Xavier De Oliveira

DTL0750 9070166 Tiago Guimaraes Da Silva

PXK1540 9055804 Davidson Lelis Soares

JEU3961 8642514 Clarissa Do Nascimento Santos

PXK1540 9055801 Davidson Lelis Soares

GVJ2816 8353096 Janaina Mendes Ribeiro Aquino

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 178 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

EBD2372 8374093 Gabriel Pereira Bacule De Oliveira

PXX4320 9067383 Vagner Cardoso De Sa

EKN2863 8403129 Wallace Junio De Jesus

PXX4320 9067384 Vagner Cardoso De Sa

EBD2372 8374095 Gabriel Pereira Bacule De Oliveira

PXI6890 9057238 Raquel De Oliveira Costa Silva

HEG0883 8406482 Guilherme Orsetti Dias

FZX0536 8353025 Renatho Barreto De Castro

HFH4742 8360413 Abdiel Cordeiro Leite

PXX4320 9067382 Vagner Cardoso De Sa

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 179 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

GZW5983 8346112 Carlos Jose Da Cunha

FZX0536 8339648 Renatho Barreto De Castro

PDF8895 8411882 Santo Expedito Consultoria De Gestao Empresarial Ltda

OSD1752 8371636 Damiao De Sousa Almeida

OQU6989 8356779 Jose Carlos De Paula

PXY4670 9063941 Nikolas Brandhuber De Jesus

HAU3025 8423449 Joao Antonio De Assis

GVJ2816 8353097 Janaina Mendes Ribeiro Aquino

AZX8519 8360670 Cya Verde Logistica Ltda

PVW0229 8349734 Ana Luiza Dos Santos

HMC0538 8356515 Sandra Alves Viana Ribeiro

GKR5826 8343839 Inacio Jacintho Pereira

HEO9788 8370620 Ronald Soubihe

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG

1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração

Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS

Súmula da 180 Sessão Ordinária realizada em 04/06/2021

RECURSOS INDEFERIDOS

Placa Proces* Recorrente

PAS9010 9050010 Alan Santos De Oliveira

HNY4402 8374076 Cristiane Goncalves Silva Santos

OOZ1296 8339557 Malu Maria De Lourdes Mendes Pereira

HCC9789 8356747 Thaina Carla Lages De Oliveira

OPT7947 8410488 Tamara Pimentel Costa

HBD9757 8410495 Jose Cardoso De Freitas Neto

HGO5993 8390304 Lorena Melo De Amarante

CYE8855 8400214 Antonio Carlos Alves

QNR0627 8401992 Rosivaldo Antonio Almeida Fonseca

PZU1373 8387928 Lucineia De Almeida E Fonseca Mota

OBS: * Proces. leia-se Processamento

Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.

Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 11ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. (01/06/2021). Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 9h30, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o senhor Presidente Érico da Gama Torres, e os seguintes Conselheiros: Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando Marcio Mendes, Lorena Milagres Peron Antonacci, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Rodrigo Lazaro. A ausência do Conselheiro Ten. Fernando de Abreu Armani foi justificada por estar empenhado em reunião no BPMRv. Na sequência o Presidente fez a conferência do quórum para o início da 11ª reunião (décima primeira), e, havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. O Presidente do Conselho levantou algumas questões em relação a MINUTA da Proposta de Revisão da Legislação aplicável ao CT, tendo o assunto sido amplamente discutido, finalizando com o posicionamento da Presidência reforçando a importância do envio das sugestões e ponderações para estabelecer os critérios dos trabalhos do Conselho. O Presidente submeteu, ainda, à consideração dos Conselheiros, a necessidade de redistribuição dos processos da relatoria do Tenente Fernando de Abreu Armani, justificando que como o mesmo está empenhado nos trabalhos do Batalhão, encontrando-se impossibilitado de participar das reuniões do Conselho, não podendo os mesmos permanecerem sem julgamento. Todos os Conselheiros manifestaram favoráveis pela redistribuição. Em prosseguimento, o Presidente informou aos Conselheiros os quantitativos de processos deliberados no CT da 1ª a 10ª reunião totalizando 343 processos julgados, e que na Secretaria temos ainda 418 para serem distribuídos, por exemplo, dos anos de 2019 e 2020. Logo após, a palavra foi passada aos conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 359/2021: Auto de infração E000006600, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 360/2021: Auto de infração E000006601, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade negar provimento ao recurso.

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 361/2021: Auto de infração E000007015, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 362/2021: Auto de infração E0000003798, Recorrente: Uniminas Consorcio RIT 2, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 363/2021: Auto de infração E000004550, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 364/2021: Auto de infração E000004503, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 365/2021: Auto de infração E000004548, Recorrente: Viação RioDoce Ltda., deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 366/2021: Auto de infração E000006828, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 367/2021: Auto de infração E0000003481, Recorrente: Consórcio Linha Verde - RIT 5, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 368/2021: Processo: 4516/ITI/600 Assunto: Implantar o itinerário Ipatinga/Ouro Branco via Itatiaia, no padrão convencional - tabela B, com seccionamentos intermediários em Coronel Fabriciano, BR-381/Nova Era, João Monlevade, BR-381/MG-129, São Gonçalo Rio Abaixo, Cocais, Barão de Cocais E/S, Santa Bárbara E/S, Catas Altas E/S, Mina de Alegria - Mariana, Antônio Pereira - Ouro Preto, Mariana, Ouro Preto E/S, Itatiaia - Ouro Branco. Recorrente: Turin Transportes Ltda./4516 - Ipatinga/Ouro Branco, deliberou, por unanimidade, opinar favorável ao deferimento do pleito constante no Aviso 188/2019 SEINFRA/DGTI. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 369/2021: Auto de infração E0000002347, Recorrente: Empresa Gontijo de Transportes Limitada, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 370/2021: Auto de infração E000006569, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 371/2021: PROCESSO: Auto de infração E000006574, Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 372/2021: Auto de infração E000006571, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 373/2021: Auto de infração E000002606, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 374/2021: Auto de infração E0000005613, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 375/2021: Auto de infração E0000002333, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 376/2021: Auto de infração E0000005953, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 377/2021: Auto de infração E0000004488, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, pelo cancelamento, de ofício, do auto de infração contra o voto do relator. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marcos Pinto Coelho. O motivo foi no sentido de que o auto de infração deveria ter sido entregue no momento da sua lavratura, pois não o fazendo a fiscalização cerceou o direito de defesa da empresa. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 378/2021: Auto de infração E0000005697, Recorrente: Leonardo Garcia da Silva, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 379/2021: Auto de infração E0000001041, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento. O motivo foi que quando a empresa autuada afirma em seu recurso que não houve menção de qualquer “avaria visualizada” pela respeitável fiscalização; seja porque não houve lavratura de qualquer notificação de irregularidade e vistoria, como ocorre rotineiramente quando o veículo não atende as condições estabelecidas no Decreto 44.603/07, podemos afirmar que a recorrente está equivocada, pois de acordo com o documentos (29149769) pesquisado e juntado ao processo, temos a confirmação do recebimento da Notificação de Irregularidade no dia 21/11/2017. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 380/2021: Auto de infração E0000001317, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatora. Foi designado pelo Presidente, de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento. O motivo foi que após análise dos autos do processo, ficou entendido que os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para combater o auto de infração em debate. Pois, de acordo com guia de embarque (29490757) controle de saída do veículo do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, houve a venda antecipada de 09 bilhetes de passagens para a viagem (extra) das 10h de Belo Horizonte para Lavras. Portanto, mesmo não estando o horário especificado no Quadro de Regime e Funcionamento/QRF, se houve a venda, o produto deve ser entregue. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 381/2021: Auto de infração E0000005705, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 382/2021: Auto de infração E0000005707, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 383/2021: Auto de Infração E0000005702, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda., deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 384/2021: Auto de Infração E0000003821, Recorrente: Viação Platina Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 385/2021: Auto de infração E0000004852, Recorrente: Empresa Santa Maria Ltda., deliberou, por maioria, pelo cancelamento, do Auto de Infração. Outros assuntos de interesse do conselho de transportes: A próxima reunião do Conselho de Transportes, conforme calendário definido no início do exercício, será realizada no dia 15/06/2021. Palavra franca: O Presidente, e, os Conselheiros, pediram constar na palavra franca, a indispensável colaboração da Sra. Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, nos trabalhos do Colegiado. Dignificaram o seu empenho em todos os assuntos relacionados ao Conselho de Transporte, além da presteza e atenção que dispensa a todos, sem exceção. Terminaram por acrescentar que a SRA. NEIVA, não raras as vezes, deixa de lado as suas próprias necessidades para atender ao CT, cujo desprendimento é digno de louvor. O Conselheiro Fernando Antônio Soares sugeriu, visando a agilidade processual, que os processos encaminhados em diligência ao DER/MG, sejam enviados/devolvidos diretamente para as respectivas áreas, a saber: DO/ASS, DO/GFT e DO/GCI. Aprovação da Ata O Presidente coloca em votação a Ata da 11ª Reunião de 2021, sendo aprovada por unanimidade. Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a reunião às 12h20. Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-06-10
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