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Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - IPEM


RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Com base na Nota Jurídica da Procuradoria do IPEM-MG n° 17/2021, e na instrução constante na Resolução CGE nº 008, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23 de Maio de 2015 que dispensa a prévia análise da Auditoria Seccional nos processos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, a qual se baseou a Auditoria do IPEM para não emitir o seu Parecer, que aprovo, RATIFICO o ato de reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, à luz do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, referente ao pagamento complementar de acreditação de organismos de avaliação da conformidade realizados exclusivamente pela Coordenação Geral de Acreditação - CGCR, por avaliadores externos ao quadro de pessoal do INMETRO, visando atender a Norma nº: NIE-CGCRE-140 publicada em setembro de 2020. Sendo favorecida a avaliadora Denise das Merces Camarano. O valor total do processo é de R$ 862,62 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) à conta da dotação orçamentária nº. 2331 23 125 063 4127 0001 339035.01 0 73 1. Contagem, 09 de junho de 2021. Autoridade Competente.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-06-10
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