Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Saúde


ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEI Nº. 1320.01.0055260/2021-32

PROCESSO DE COMPRA Nº 1321075 - 00134/2021

Com base em toda documentação acostada aos autos do processo SEI nº1320.01.0055260/2021-32, referente ao Processo de Compras nº 1321075 - 00134/2021, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004 e no Art. 8º, inciso I daResolução SES/MG nº7.512de 17de maiode2021, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisos IV da Lei Federal n°.8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação,nos termos daNota Jurídica n.º 219/2021(evento SEI nº31491178) e da Nota da Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (evento SEI31854013), cujo objeto é a aquisição demedicamentos do chamado “KITINTUBAÇÃO COVID-19”​, em atendimento à demanda daSuperintendência de Assistência Farmacêutica - SES-MG​, por meio da contratação daempresa FARMA MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - CNPJ: 40.273.753/0001-95. O valor da contratação é correspondente a R$44.027.561,75 (quarenta e quatro milhões, vinte e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) que correrá por conta daseguintedotaçãoorçamentária:4291.10.303.156.4466.0001 – 339030 – 10.1.Data da assinatura: 21/07/2021

André de Andrade Ranieri

Subsecretário de Inovação e Logísticaem Saúde



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-07-22
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