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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9245778.01.21.

PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contrato Nº 9245778/2020, preparação, produção e fornecimento contínuos de refeição e lanches , na forma transportada, para o presídio de Carangola I e presídio de Manhumirim I, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higênico-sanitárias adequadas.OBJETO: Aalteração dos dados cadastrais da contratada [50 fls. (27576596)], conforme Consolidação Contratual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (fls. 43/46), em que a empresa adota o nome empresarial de Falcão Alimentos Eireli; A alteração dos dados cadastrais da contratada, em que a empresa adota o endereço da sede na “Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG, CEP 36.800-000” - fl. 44 (27576596); Alteração da claúsula quarta – do preço, do Contrato nº 9245778/2020 (13634225), tendo em vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar da data de 01/01/2021, conforme planilhas referentes aos valores unitários, em conformidade com a Nota Técnica nº 62/SEJUSP/DCO/2021 (27061075) e planilhas (27128763,27128959,27129028,27129753) referentes as unidades Presídio de Carangola I e Presídio de Manhumirim I. VALOR: O valor Global do contrato após o desenquadramento do regime tributário simples passará a ser de R$ 4.078.603,29.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Valdeir Ferreira. Assinatura em: 08/06/2021.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-06-10
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