Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Fazenda


GABINETE

RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Com fundamento na Nota Jurídica da Assessoria Jurídica/SEF n° 556/2021, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588, de 09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de dispensa de licitação, na forma do art. 24, inc. XXII, c/c art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, visando a celebração de contratode serviços de fornecimento de energia elétrica CCER e CUSD, a serem executados pela Cemig Distribuição S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 06.981.180/0001-16, na modalidade tarifária verde,prestação de serviço defornecimento de energia elétrica, em média tensãoe remuneraçãoda conexão do sistema de distribuição de energia com as instalaçõeselétrica do prédio localizado na Rua da Bahia, nº 1816, Bairro de Lourdes- Belo Horizonte/MG, sede SRF Belo Horizonte. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no inciso IIdo art. 57 da Lei 8.666/93. O valor total da contratação é de R $277.180,99(duzentos e setenta e sete mil cento e oitenta reais e noventa e nove centavos), à conta da dotação orçamentária nº 1191.04.129. 113.4282.0001.33.90.39. 69.0 fontes 10.1, RECURSOS DO CUSTEIO, consignadas no orçamento em vigor pela Lei nº 23.751, de 30/12/2020. As despesas relativas aos exercícios subsequentes serão custeadas pelas dotações próprias que forem fixadas nos respectivos orçamentos.

Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda

AF 3º NÍVEL JACUTINGA

RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO

PROCESSO SEI Nº 1190.01.0020630/2021-89

Aderente: Município de Albertina. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 5279, de 10//08/2019). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação.

Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência Regional da Fazenda Varginha – 24/11/2021.

RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010975/2021

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000064/2021

(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0008948/2020-62)

Partes: SEF/MG e IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A. Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de expansão da solução debackupdo fabricante Dell EMC e licenças de uso desoftwareDELL EMC Avamar, serviços de instalação e configuração, garantias, suporte técnico e transferência de conhecimento,para utilização nas unidades da Secretaria de Estado deFazenda de Minas Gerais (Pregão Eletrônico nº 1191001 64/2021) Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação doseu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Valor Estimado: R$1.070.760,10. Dotações Orçamentárias: 1191 04 126 115 2052 0001 4490 5207, fontes 10.1 e/ou 48.1 e 1191 04 126 115 2052 0001 3390 3921,fonte 10.1.

Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia da Informação-STI/SEF - 24/11/2021 .

RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010958

PREGÃO ELETRÔNICO PARA RP PLANEJAMENTO Nº 156/2020

SEI Nº 1190.01.0019185/2021-13

PROCESSO DE COMPRAS 1191001-00091/2021

Partes: EMG/SEF e AHL CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP. Objeto: Prestação de serviços técnicos, sob demanda, constando de execução de infraestrutura de rede de comunicação (cabeamento lógico e energia elétrica), com fornecimento de materiais, para as unidades: Barbacena, Bom Despacho, Carangola, Cataguases, Itajubá, Iturama, Juiz de Fora, Lavras, Nova Lima, São Sebastião do Paraísoe Viçosa. Valor da contratação: R$ 408.490,54. Vigência: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de MG. Dotação: 1191 04 126 115 20510001 33903922, fonte 10.1-RECURSOS DO CUSTEIO.

Lindenberg Naffah Ferreira / Superintendente de Tecnologia da Informação - STI/SEF.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-11-25
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