Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02643/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02643/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ARLINDO ROBSON DA SILVA, descritos na Portaria/Resolução n° 1402, de 9 de Novembro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14 de Novembro de 2020, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 5, 8, 16, 24, 31, 33, 34, 40, 54, 66, 74, 75, 77, 80, 83, 86, 87, 90, 91, 94, 99, 106, 108, 129, 131, 132, 142, 146, 148, 150, 205 e 208 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;

1.8 - Os lotes de números 2, 35, 81, 85, 97, 100, 117, 125, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 206 e 207, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) COLÉGIO NOVOS TEMPOS, situado(a) na Avenida Prefeito Gil Diniz, 373 - Bairro Centro, Contagem - MG, nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 16 de Dezembro de 2021, a partir das 09:00 horas serão colocados a venda os veículos considerados SUCATAS recolhidos no pátio denominado REBOCAR

I – no dia 17 de Dezembro de 2021, a partir das 09:00 horas serão colocados a venda os veículos considerados RECUPERAVEIS recolhidos no pátio denominado REBOCAR

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no dias 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de Dezembro de 2021, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – REBOCAR - TAPERA, situado no(a) Via Manoel Jacinto Coelho Junior, nº 3125 - - FIRMA, Bairro Tapera, Contagem-MG;

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ARLINDO ROBSON DA SILVA, matriculado sob o número 93703236604, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: LEILAOCONTAGEM@GMAIL.COM, em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo da CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE CONTAGEM procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão da CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE CONTAGEM, para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, a CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE CONTAGEM, emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 2, 35, 81, 85, 97, 100, 117, 125, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 206 e 207, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (COLÉGIO NOVOS TEMPOS), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE CONTAGEM, com sede na Av. João Gomes, nº S/N, Jardim Laguna, Contagem - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 27 de Janeiro de 2022, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 218.

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE CONTAGEM, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 27 de Janeiro de 2022, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 218.

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 27/01/2022, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE CONTAGEM, com sede na Av. João Gomes, nº S/N, Jardim Laguna, Contagem - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do da CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE CONTAGEM, com sede na Av. João Gomes, nº S/N, Jardim Laguna, Contagem - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção da CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE CONTAGEM, com sede na Av. João Gomes, nº S/N, Jardim Laguna, Contagem - MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Contagem - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Contagem, 22 de Novembro de 2021.

CESAR AUGUSTO MONTEIRO ALVES JUNIOR

Presidente da Comissão de Leilão

DETRAN-MG

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 578 SUCATA KN2ANM8D1TK028543 GVT2570 Imp/Asia Towner Coach Azul 1996 R$ 200,00
2 578 SUCATA 9BWCA05Y72T125772 GZT8320 Vw/Gol Special Cinza 2002 R$ 50,00
3 578 SUCATA 9BD255044W8593192 GRV2530 Fiat/Fiorino Ie Branca 1998 R$ 1.500,00
4 578 SUCATA 9362EKFW97B019122 GQO3813 Peugeot/206 Sw14 Pres Fx Prata 2006 R$ 500,00
6 578 CONSERVADO 9BWGB05W3AP062223 MTA0792 Vw/Parati 1.6 Prata 2009 R$ 4.000,00
7 578 CONSERVADO 9BWZZZ373YT035768 GSB4256 Vw/Gol 16v Cinza 1999 R$ 500,00
10 578 SUCATA 9BFZZZFHAVB165365 GRV1146 Ford/Fiesta Prata 1997 R$ 400,00
11 578 SUCATA 9BWZZZ32ZDP014724 KCH3654 Vw/Passat Ls Cinza 1982 R$ 200,00
12 578 SUCATA 9BD146048V5941622 GUK9509 Fiat/Uno Mille Sx Verde 1997 R$ 500,00
13 578 CONSERVADO 9BHBH41DBJP821577 QNL3887 Hyundai/Hb20s 1.6a Prem Branca 2017 R$ 12.500,00
14 578 SUCATA 9BD17140222121732 GZT0091 Fiat/Palio Ex Azul 2001 R$ 400,00
15 578 SUCATA 9BFZZZ55ZLB018718 GSJ2148 Ford/Pampa 1.8 L Prata 1990 R$ 300,00
17 578 CONSERVADO 9BFZK53A39B075110 JHU0897 Ford/Ka Flex Azul 2008 R$ 3.500,00
18 578 SUCATA 9BWCA15X2YT200612 KIV6727 Vw/Gol Serie Ouro 2000 Cinza 2000 R$ 400,00
19 578 CONSERVADO 9BWAA05U2DP219879 AWQ5921 Vw/Novo Gol 1.0 City Branca 2013 R$ 4.000,00
20 578 CONSERVADO 93UMB28L264000882 HDQ1616 Audi/A3 1.8 Preta 2005 R$ 4.500,00
21 578 CONSERVADO 8AP178234W4071408 GXK1832 Imp/Fiat Palio El1600spi Cinza 1998 R$ 2.500,00
22 578 SUCATA 9BD146047T5859232 CGM1545 Fiat/Uno Mille Sx Azul 1996 R$ 450,00
23 578 CONSERVADO 9BD17834422346121 KER6374 Fiat/Palio Young Branca 2002 R$ 1.500,00
25 578 CONSERVADO 9BGSD68ZVVC796014 HRL1429 Gm/Corsa Super Vermelha 1997 R$ 1.500,00
26 578 SUCATA BA210479 GOS2770 Vw/Brasilia Vermelha 1976 R$ 300,00
27 578 CONSERVADO 9BD17146232258091 HAK5316 Fiat/Palio Fire Cinza 2002 R$ 700,00
28 578 CONSERVADO 9BWZZZ373WT167601 MVD1050 Vw/Gol 16v Vermelha 1998 R$ 800,00
29 578 CONSERVADO 8AGSA19909R109988 HBW1756 I/Gm Classic Life Prata 2008 R$ 3.000,00
30 578 SUCATA 9BD17164LB5733529 NWQ3882 Fiat/Palio Fire Economy Prata 2011 R$ 350,00
32 578 SUCATA LB4KYT16321 GPT8883 Ford/Corcel Ii L Azul 1980 R$ 200,00
35 578 SUCATA 9BD14600003159943 GQU3249 Fiat/Uno S Branca 1987 R$ 300,00
36 578 SUCATA 9BWKB05ZX54089141 DQJ0240 Vw/Fox 1.6 Preta 2005 R$ 400,00
38 578 SUCATA 9BGSC08WTSC673461 GTZ9538 Gm/Corsa Wind Vermelha 1995 R$ 400,00
39 578 SUCATA 9BD15802544586194 HDM1432 Fiat/Uno Mille Fire Prata 2004 R$ 500,00
41 578 SUCATA 9BD178037T0003570 KIN5345 Fiat/Palio El Rosa 1996 R$ 450,00
42 578 SUCATA 9362AKFW98B076238 HBU5751 Peugeot/206 14 Sensat Fx Preta 2008 R$ 500,00
43 578 CONSERVADO 9BWCA05W06T004778 HDK3339 Vw/Gol 1.0 Prata 2005 R$ 3.000,00
44 578 SUCATA 3VW1931HLVM315469 KIT0254 Imp/Vw Golf Glx 2.0 Mi Vermelha 1997 R$ 500,00
45 578 CONSERVADO 9BWAA05W7AP077719 ENO4D87 Vw/Gol 1.0 Giv Prata 2009 R$ 3.000,00
46 578 SUCATA 9BD146000L3667637 GNW0H03 Fiat/Uno Mille Vermelha 1990 R$ 400,00
47 578 CONSERVADO 9BD17164LC5779076 GYX2815 Fiat/Palio Fire Economy Prata 2011 R$ 4.500,00
48 578 CONSERVADO 3C3AFFAR8CT276523 OLQ8400 I/Fiat 500 Cult Dual Branca 2012 R$ 6.000,00
49 578 CONSERVADO 9BWAA05U5DP009177 HNO0175 Vw/Gol 1.0 Prata 2012 R$ 5.000,00
50 578 SUCATA 9BFDXXLB1DEK44723 GSM6248 Ford/Belina Ii Prata 1984 R$ 300,00
52 578 SUCATA BD003359 GUC8144 Vw/Fusca 1600 Branca 1975 R$ 200,00
53 578 CONSERVADO 93YRBB001KJ612248 QPJ4295 Renault/Kwid Zen 10mt Branca 2018 R$ 8.500,00
55 578 CONSERVADO 9BWZZZ377ST151540 JLV9470 Vw/Gol Gli 1.8 Prata 1995 R$ 1.500,00
56 578 CONSERVADO 9BWZZZ30ZPT025101 GPG0167 Vw/Gol 1000 Verde 1993 R$ 2.000,00
57 578 CONSERVADO 8AD4DRFJWCG001687 EUE0298 I/Peugeot 408 Allure Prata 2011 R$ 600,00
58 578 CONSERVADO 9BGJK19BVTB506147 LBH5655 Gm/Vectra Gls Vermelha 1996 R$ 1.000,00
59 578 SUCATA 9U7N0LFYYYK253458 DCV6569 I/Citroen Xsara Glx 16v Preta 2000 R$ 700,00
60 578 SUCATA 9BG5JG11ZEB035898 GNP9871 Gm/Monza Azul 1984 R$ 300,00
61 578 SUCATA 9BWZZZ30ZPT187636 GPV1696 Vw/Gol 1000 Preta 1993 R$ 350,00
62 578 CONSERVADO 9BWZZZ33ZSP024752 GTJ5942 Vw/Quantum Cl 1800 I Cinza 1995 R$ 800,00
63 578 SUCATA 9BFCXXLB2CGU85418 GLO0353 Ford/Del Rey Ghia Azul 1986 R$ 350,00
64 578 CONSERVADO 9BGSE68XTTC695341 GNH7314 Gm/Corsa Gl Roxa 1996 R$ 800,00
65 578 CONSERVADO WAUZZZ8LZVA087347 GWB0456 I/Audi A3 Vermelha 1997 R$ 2.200,00
67 578 CONSERVADO 9BD17146G72799264 HEJ1625 Fiat/Palio Fire Flex Prata 2006 R$ 3.000,00
68 578 CONSERVADO 9BGSC08ZVVC683753 GVX2557 Gm/Corsa Wind Prata 1997 R$ 800,00
69 578 CONSERVADO 9BWAA05WXCP059573 HFD6625 Vw/Gol 1.0 Giv Prata 2011 R$ 4.000,00
70 578 CONSERVADO 9BD17164LE5896565 OQU4752 Fiat/Palio Fire Economy Prata 2013 R$ 5.000,00
71 578 CONSERVADO 9BWZZZ373WT126845 GXJ0641 Vw/Gol 16v Prata 1998 R$ 1.700,00
73 578 SUCATA 9BGJK69ZHGB006938 GTG9906 Gm/Monza Sl/E 1.8 Dourada 1986 R$ 400,00
76 578 SUCATA 93YLB1J151J230558 GZH1064 Renault/Clio Rn 1.6 16v Prata 2001 R$ 2.500,00
78 578 SUCATA 9BGKT08VMLC304831 GVS1405 Gm/Kadett Sl Cinza 1990 R$ 400,00
79 578 SUCATA BJ568396 GTB5508 Vw/Fusca 1300 Cinza 1977 R$ 300,00
81 578 SUCATA 9BD185235W7011688 GSB4041 Fiat/Marea Elx Verde 1998 R$ 400,00
82 578 SUCATA 8AFZZZEHCYJ113458 HMP3900 Imp/Ford Escort Gl 16v H Cinza 1999 R$ 400,00
84 578 CONSERVADO 8AP178530W4105884 GVE9001 Imp/Fiat Siena 6 Marchas Verde 1998 R$ 1.500,00
85 578 SUCATA 9BD14600003034028 GNJ5247 Fiat/Premio Cs 1.5 Vermelha 1985 R$ 200,00
89 578 CONSERVADO 9BWZZZ30ZPT048621 EDU0068 Vw/Gol Gl 1.8 Vermelha 1993 R$ 700,00
92 578 CONSERVADO 9BD195183B0004513 HNU1363 Fiat/Uno Attractive 1.4 Cinza 2010 R$ 5.000,00
95 578 SUCATA 9BD14600003115178 GOX6670 Fiat/Premio Preta 1986 R$ 400,00
97 578 SUCATA 9BD178226T0123925 HZK4790 Fiat/Palio Edx Cinza 1996 R$ 400,00
98 578 SUCATA 9BFZZZ54ZMB197321 MPK1909 Ford/Verona Lx Preta 1991 R$ 500,00
100 578 SUCATA LB4FMY17782 GWO8715 Ford/Belina Marrom 1973 R$ 400,00
101 578 SUCATA 8AP17201416010795 GVL8825 I/Fiat Siena Ex Vermelha 2001 R$ 500,00
102 578 SUCATA 9BD178276Y2072580 CTR6713 Fiat/Palio 1.0 Preta 1999 R$ 500,00
103 578 SUCATA 9BD146000K3408611 GNT3687 Fiat/Elba S Bege 1989 R$ 400,00
104 578 SUCATA 9BFZZZ33ZRP046980 GTX6417 Ford/Versalles 2.0 I Gl Prata 1994 R$ 400,00
105 578 SUCATA 9BD146000S8434077 GTY1579 Fiat/Fiorin0 1.0 Verde 1995 R$ 300,00
107 578 CONSERVADO 9BGRZ08908G162919 HGX3950 Gm/Celta 2p Life Prata 2007 R$ 2.500,00
109 578 SUCATA 9C2JC30103R254909 HAS1913 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2003 R$ 300,00
110 578 CONSERVADO 9C2JC4110CR562439 OLQ7015 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2012 R$ 1.200,00
111 578 SUCATA 99HPH1050GS000330 - - Vermelha 2015 R$ 200,00
112 578 SUCATA LWYMCA209E6000879 - - Preta 2013 R$ 300,00
113 578 CONSERVADO 9C2KC2500HR064004 QND2413 Honda/Cg 160 Start Vermelha 2017 R$ 2.000,00
114 578 CONSERVADO 9C2JC30203R152585 HAS2375 Honda/Cg 125 Titan Es Prata 2003 R$ 800,00
115 578 CONSERVADO 9C2JC30708R652457 HHQ8809 Honda/Cg 125 Fan Preta 2008 R$ 800,00
116 578 CONSERVADO 9C2JC30103R264496 HAS2067 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2003 R$ 900,00
117 578 SUCATA MIB0383 GQE9622 Monark/Monareta S 50 Bege 1988 R$ 100,00
118 578 CONSERVADO 9C2JC4160ER019694 PUF7477 Honda/Cg 125 Fan Esd Amarela 2014 R$ 1.500,00
119 578 SUCATA 9C2KC2210MR032827 - - Azul 2021 R$ 900,00
120 578 CONSERVADO 9C2JC4110CR588768 OMB2165 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2012 R$ 1.300,00
121 578 CONSERVADO 9C2JC30104R012807 HAS2976 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2003 R$ 800,00
122 578 CONSERVADO 9C2JC250VVR151447 GQJ5155 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 500,00
123 578 CONSERVADO 95VCA4L8ABM007778 EHJ9642 Dafra/Speed 150 Vermelha 2010 R$ 400,00
124 578 CONSERVADO 9C2JC30708R651904 HHV5E15 Honda/Cg 125 Fan Cinza 2008 R$ 800,00
125 578 SUCATA 95VCB1K589M023286 HKL3728 Dafra/Kansas 150 Prata 2008 R$ 400,00
126 578 CONSERVADO 9CDNF41LJAM299431 HKY5330 Jta/Suzuki En125 Yes Preta 2009 R$ 700,00
127 578 CONSERVADO 95VD42L5CDM005227 OPL7409 Dafra/Next 250 Preta 2012 R$ 1.500,00
128 578 CONSERVADO 9C6RG3110J0022041 QOP1296 Yamaha/Ybr150 Factor E Preta 2018 R$ 2.000,00
130 578 SUCATA 9C2JC1801KR406792 GNY2818 Honda/Cg 125 Today Prata 1989 R$ 400,00
133 578 CONSERVADO 9C2JC30708R687391 HHV3D08 Honda/Cg 125 Fan Preta 2008 R$ 800,00
134 578 CONSERVADO 9C2HA07105R055386 HCP3341 Honda/C100 Biz Es Preta 2005 R$ 800,00
135 578 CONSERVADO 9CDCF47AJ9M072959 HKA2645 Jta/Suzuki An125 Amarela 2008 R$ 700,00
136 578 CONSERVADO 95VAC1C899M005213 HKY2746 Dafra/Super 100 Vermelha 2009 R$ 400,00
137 578 CONSERVADO 95VGF3H2BCM006449 HEO6951 Dafra/Tvs Apache Rtr 150 Vermelha 2011 R$ 700,00
138 578 SUCATA 9CDNF41LJ8M203768 HHV1450 Jta/Suzuki En125 Yes Vermelha 2008 R$ 400,00
139 578 SUCATA 93FFH15078M004522 HGN8606 Kasinski/Flash K 150 Vermelha 2007 R$ 300,00
140 578 SUCATA LXYXCBL09B0297820 - - Preta 2011 R$ 200,00
141 578 SUCATA 9C2JC3010YR044752 GSL4579 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2000 R$ 300,00
143 578 SUCATA LXYXCBL0XC0565517 - - Vermelha 2011 R$ 200,00
144 578 CONSERVADO 9C2JC30103R051615 GYE4494 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 600,00
145 578 CONSERVADO 9C2JC30101R047996 GXL6334 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2000 R$ 500,00
147 578 SUCATA 94J2XDCD66M008541 KJI1724 Sundown/Max 125 Se Prata 2006 R$ 200,00
149 578 SUCATA 9C2MC27002R017020 HAL1918 Honda/Cbx 200 Strada Vermelha 2002 R$ 300,00
151 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 80,00
152 578 SUCATA - - - Azul - R$ 80,00
153 578 SUCATA - - - Verde - R$ 50,00
154 578 SUCATA - - - Prata - R$ 80,00
155 578 SUCATA - - - Azul - R$ 50,00
156 578 SUCATA - - - Cinza - R$ 100,00
157 578 SUCATA - - - Preta - R$ 80,00
158 578 SUCATA - - - Prata - R$ 100,00
159 578 SUCATA - - - - - R$ 80,00
160 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 100,00
161 578 SUCATA - - - Azul - R$ 80,00
162 578 SUCATA - - - Azul - R$ 80,00
163 578 SUCATA - - - Azul - R$ 50,00
164 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 80,00
165 578 SUCATA - - - Preta - R$ 50,00
166 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 80,00
167 578 SUCATA - - - Preta - R$ 80,00
168 578 SUCATA - - - Preta - R$ 50,00
169 578 SUCATA - - - Preta - R$ 80,00
170 578 SUCATA - - - Laranja - R$ 200,00
171 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 80,00
172 578 SUCATA - - - Azul - R$ 50,00
173 578 SUCATA - - - Preta - R$ 80,00
174 578 SUCATA - - - Branca - R$ 50,00
175 578 SUCATA - - - Azul - R$ 80,00
176 578 SUCATA - - - Preta - R$ 80,00
177 578 SUCATA - - - Preta - R$ 80,00
178 578 SUCATA - - - Laranja - R$ 80,00
179 578 SUCATA - - - Preta - R$ 50,00
180 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 80,00
181 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 100,00
182 578 SUCATA - - - Amarela - R$ 100,00
183 578 SUCATA - - - Preta - R$ 50,00
184 578 SUCATA - - - Azul - R$ 100,00
185 578 SUCATA - - - Azul - R$ 100,00
186 578 SUCATA - - - Azul - R$ 80,00
187 578 SUCATA - - - Azul - R$ 50,00
188 578 SUCATA - - - Preta - R$ 80,00
189 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 80,00
190 578 SUCATA - - - Prata - R$ 400,00
191 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 80,00
192 578 SUCATA - - - Vermelha - R$ 150,00
195 578 CONSERVADO 9BD15802A96250881 HKJ7709 Fiat/Uno Mille Economy Cinza 2009 R$ 400,00
196 578 SUCATA 9BGTE11UJJC122501 GOI3410 Gm/Chevette Sl/E Prata 1988 R$ 350,00
197 578 SUCATA 9BD146000R5245652 HUT1528 Fiat/Uno Mille Elx Branca 1994 R$ 400,00
198 578 SUCATA 9A9BC0123GBEV9073 PYA1497 R/Mtreilhee Lagos Rf Prata 2016 R$ 100,00
199 578 SUCATA 9BD15822764774814 HDK5736 Fiat/Uno Mille Fire Flex Cinza 2005 R$ 500,00
200 578 SUCATA 9C6KE122090019869 HKD1725 Yamaha/Factor Ybr125 K Azul 2008 R$ 250,00
201 578 SUCATA 9C2JC250WWR142420 GSL7894 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 200,00
202 578 SUCATA 9C2KC08108R070431 HCP1926 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2007 R$ 300,00
204 578 CONSERVADO 9C2JC30707R204892 JQY0992 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 600,00
206 578 SUCATA 9BD17808612307499 GZK6428 Fiat/Palio Young Cinza 2001 R$ 300,00
207 578 SUCATA 9C2JC4110AR617144 HGD0978 Honda/Cg 125 Fan Ks Azul 2010 R$ 200,00
209 578 CONSERVADO 9BMMF33E8YA019330 MTL1366 M.Benz/A 160 Branca 2000 R$ 4.000,00
210 578 SUCATA 9BD158018X4070572 GXZ6122 Fiat/Uno Mille Ex Azul 1999 R$ 700,00
211 578 CONSERVADO 8AWPB45Z4CA507272 HCU1258 I/Vw Spacefox Sport.Gii Prata 2011 R$ 5.000,00
212 578 CONSERVADO 9BGSC08WSSC648547 MUG3842 Gm/Corsa Wind Azul 1995 R$ 800,00
213 578 CONSERVADO 9BGJK19HXWB503392 JFH7138 Gm/Vectra Gls Prata 1998 R$ 2.000,00
214 578 CONSERVADO VF7MFLFXKYG005620 GYO5793 Imp/Citroen Berlingo 1.8 Prata 2000 R$ 2.500,00
215 578 CONSERVADO 9C6KE020020046131 GZR4505 Y/Yamaha Crypton Preta 2001 R$ 300,00
216 578 SUCATA LWYMCA207E6017454 - I/Wuyang Wy50qt 2 Vermelha 2013 R$ 50,00
217 578 SUCATA LXYTCBP06D1002064 - I/Shineray Xy 50 Q 2 Vermelha 2012 R$ 200,00
218 578 SUCATA LXYPCBL02B0322461 - I/Shineray Xy 50 Q 2 Preta 2011 R$ 150,00



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-11-25
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