Poder
Executivo seção I
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 www.prodesp.sp.gov.br
Volume 131 • Número 224 • São Paulo, quinta-feira, 25 de novembro de 2021
Decretos
DECRETO Nº 66.257,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a oficialização da V Conferência
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada a V Conferência Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar - se em 25 e
26 de novembro de 2021, cujo Tema Central será "Cenário atual e futuro na implementação dos Direitos da Pessoa com
Deficiência".
Artigo 2º - Fica o Conselho Estadual para Assuntos da
Pessoa com Deficiência - CEAPcD responsável pela coordenação e organização da Conferência de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Aracélia Lucia Costa
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2021.
DECRETO Nº 66.258,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de
Jacareí, o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jacareí, nos termos da Lei municipal n° 5.206, de 17 de abril de 2008, o terreno objeto da Matrícula n° 62.893 do Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Jacareí, com área de 873,63m² (oitocentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), localizado na Praça dos Três Poderes, naquele
Município, devidamente identificado e descrito no Expediente
Digital PGE-EXP-2021/41580.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, para ampliação do edifício do fórum local.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2021.
DECRETO Nº 66.259,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da
Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy
Montoro de Taubaté e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Serviço de
Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté.
Artigo 2º - O Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de
Taubaté tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial a pacientes com deficiências incapacitantes, encaminhados pelos institutos de reabilitação, centros de reabilitação, serviços especializados e pelo Departamento Regional de Saúde da região, em conformidade com o Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014.
Artigo 3º - A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção das providências necessárias
à implantação dos serviços a serem prestados pelo Serviço de
Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté.
Artigo 4º - O Anexo I a que se refere o §3º do artigo 5º do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto nº 64.317, de 4 de julho de 2019, e seu Anexo.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2021.
ANEXO a que se refere o artigo 4º do
Decreto nº 66.259, de 24 de novembro de 2021
ANEXO I a que se refere o § 3º do artigo 5º do
Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014
Unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro
Unidades
Instituto de Reabilitação Lucy Montoro - Morumbi
Instituto de Reabilitação Lucy Montoro -Vila Mariana - IMREA-HC-FMUSP
Instituto de Reabilitação Lucy Montoro de Ribeirão Preto
Instituto de Reabilitação Lucy Montoro de São José do Rio Preto
Centro de Reabilitação Lucy Montoro - Clínicas
Centro de Reabilitação Lucy Montoro - Lapa
Centro de Reabilitação Lucy Montoro - Umarizal
Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Campinas
Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Marília
Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Santos
Centro de Reabilitação Lucy Montoro de São José dos Campos
Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba
Serviço de Reabilitação Lucy Montoro - Lapa
Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Mogi Mirim
Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Presidente Prudente
Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Botucatu
Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Fernandópolis
Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Pariquera-Açu
Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Diadema
Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté
Unidade Móvel
Centro de Reabilitação Lucy Montoro - Sorocaba
Centro de Reabilitação Lucy Montoro - Marília
Centro de Reabilitação Lucy Montoro - Jardim Humaitá
Endereço
Rua Jandiatuba, 589 - Vila Andrade - São Paulo
Rua Domingos Souto, 140 - Chácara Klabin - São Paulo
Avenida Bandeirantes, 3.900, Campus Universitário - Bairro Monte Alegre - Ribeirão Preto
Avenida Jamil F. Kfouri - Jardim Panorama - São José do Rio Preto
Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, s/n (INRAD - Hospital das Clínicas) - São Paulo
Rua Guaicurus, 1.274 - Lapa - São Paulo
Rua Guaramembé, 589 - Jardim Umarizal - São Paulo
Rua Márcia Mendes, 619 - Cidade Universitária - Barão Geraldo - Campinas
Avenida Nelson Severino Zambom - Bairro Fragata (FAMEMA) - Marília
Rua Alexandre Martins, s/n (esquina com Rua Guaió) - Bairro Aparecida - Santos
Rua Saigiro Nakamura, 600 - Vila Industrial - São José dos Campos
Rua Claudio Manoel da Costa, 564 - Jardim Vergueiro - Sorocaba
Rua Guaicurus, 1.274 - Lapa - São Paulo
Avenida Prof. Adib Chaib, 1001 - Vila São João - Mogi Mirim
Rua Bongiovani, 1279 - Cidade Universitária - Presidente Prudente
Rodovia Marechal Rondon, km 253 - Botucatu
Avenida Milton Terra Verdi, 451 - Jardim Santa Helena - Fernandópolis
Rua dos Expedicionários, s/n - Centro - Pariquera-Açu
Avenida Antonio Piranga, 700 - Centro - Quarteirão da Saúde - Diadema
Avenida Amador Bueno da Veiga, S/N - Jardim Jaraguá - Taubaté
Rua Guaicurus, 1.274 - Lapa - São Paulo
Rua Claudio Manoel da Costa, 564 - Jardim Vergueiro - Sorocaba
Avenida Nelson Severino Zambom - Bairro Fragata (FAMEMA) - Marília
Rua Galileo Emendabili, 99 - Jardim Humaitá - São Paulo-SP
DECRETO Nº 66.260,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento para repasse ao Fundo de
Expansão do Agronegócio Paulista - FEAP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 50.000.000,00
(Cinquenta milhões de reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2021.
TABELA 1
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
13000
SECRETARIA DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO
13001
SECRETARIA DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO
4 4 90 42
AUXÍLIOS
TOTAL
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
20.606.1317.1407 CRÉDITO RURAL PARA
EXPANSÃO E INVESTIM
VALORES EM REAIS
FR GD
VALOR
01
01
50.000.000,00
50.000.000,00
50.000.000,00
4 50.000.000,00
50.000.000,00
01
TOTAL
TABELA 2
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
13000
SECRETARIA DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO
TOTAL
01 4 50.000.000,00
NOVEMBRO
50.000.000,00
TABELA 3
MARGEM ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
LEI ART PAR INC ITEM
17309 9ºI
50.000.000,00
TOTAL GERAL
50.000.000,00
VALORES EM REAIS
UNIV.ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP
3 1 90 11
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVI
3 1 91 13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3 3 90 30
MATERIAL DE CONSUMO
3 3 90 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ
3 3 90 91
SENTENÇAS JUDICIAIS
4 4 90 51
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4 4 90 52
TOTAL
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.122.1043.6351 APOIO TÉCNICO ADM.
DO ENSINO SUPERIOR
01
01
01
72.000.000,00
23.857.000,00
96.000.000,00
01
01
01
01
01
3.000.000,00
3.000.000,00
10.000.000,00
17.000.000,00
224.857.000,00
01
01
63.000.000,00
1 30.000.000,00
3 33.000.000,00
01
01
01
13.000.000,00
1 2.000.000,00
3 9.000.000,00
4 2.000.000,00
01
01
13.000.000,00
3 3.000.000,00
4 10.000.000,00
01
01
01
52.000.000,00
1 20.000.000,00
3 22.000.000,00
4 10.000.000,00
01
01
01
60.000.000,00
1 20.000.000,00
3 35.000.000,00
4 5.000.000,00
12.363.1039.5292 DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
12.364.1043.1151 ADEQUAÇÃO ESTRUTURA
FÍSICA UNIVERSIDAD
12.364.1043.5304 ENSINO GRADUAÇÃO
NAS UNIVERSIDADES EST
12.364.1043.5305 ENSINO PÓS-GRADUAÇÃO
PESQ. UNIV.FAC.ES
12.846.1043.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PREVID.SERV
23.857.000,00
1 23.857.000,00
224.857.000,00
01
VINCULADOS
50.000.000,00
50.000.000,00
0,00
0,00
DECRETO Nº 66.261,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 980.000.000,00
(Novecentos e oitenta milhões de reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de novembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2021.
TABELA 1
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
10000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10058
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
3 1 90 11
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVI
TOTAL
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.122.1043.6351 APOIO TÉCNICO ADM.
DO ENSINO SUPERIOR
VALORES EM REAIS
FR GD
VALOR
01
01
515.038.000,00
515.038.000,00
01
103.007.600,00
1 103.007.600,00
01
154.511.400,00
1 154.511.400,00
12.364.1043.5304 ENSINO GRADUAÇÃO
NAS UNIVERSIDADES EST
12.364.1043.5305 ENSINO PÓS-GRADUAÇÃO PESQ.
UNIV.FAC.ES
01
TOTAL
10059
257.519.000,00
1 257.519.000,00
515.038.000,00
TOTAL
UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP
3 1 90 11
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVI
01
240.105.000,00
TOTAL
01
240.105.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.122.1043.6351 APOIO TÉCNICO ADM.
DO ENSINO SUPERIOR
240.105.000,00
01 1 240.105.000,00
TOTAL
240.105.000,00
10061
TABELA 2
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA
10000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10058
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
TOTAL
NOVEMBRO
10059
UNIV.ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP
TOTAL
NOVEMBRO
TOTAL
NOVEMBRO
TOTAL
NOVEMBRO
10061
UNIV.EST.PAUL.JÚLIO MESQUITA
FILHO - UNESP
TOTAL
NOVEMBRO
TOTALGERAL
VALORES EM REAIS
FR GD
VALOR
01
1 515.038.000,00
515.038.000,00
01
1 95.857.000,00
95.857.000,00
3 102.000.000,00
102.000.000,00
4 27.000.000,00
27.000.000,00
01
01
01
TABELA 3
MARGEM ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
1 240.105.000,00
240.105.000,00
980.000.000,00
VALORES EM REAIS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
LEI ART PAR INC ITEM
17309 9ºI
980.000.000,00 980.000.000,00
TOTAL GERAL
980.000.000,00 980.000.000,00
VINCULADOS
0,00
0,00
DECRETO Nº 66.262,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Orçamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 93.782,00 (Noventa e três mil, setecentos e oitenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Orçamento e Gestão, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
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Página
1
Data
2021-11-25
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