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DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.475 

(1)

ORIGEM

:

6475 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MARANHÃO

RELATOR

:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF

ADV.(A/S)

:

LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 201395/MG, 29258/SP)

ADV.(A/S)

:

FABIO LIMA QUINTAS (249217/SP)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB

ADV.(A/S)

:

ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP)

AM. CURIAE.

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

ADV.(A/S)

:

FERNANDO ANTONIO REIS SILVA (21816/MA)

Decisão:O Tribunal, por maioria, confirmando a cautelar deferida, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.298/2020, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas; e, peloamicus curiaeBanco Central do Brasil, a Dra. Luciana Lima Rocha, Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - A Lei estadual, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes.

II - Ação direta julgada procedente, confirmando a cautelar deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Diário Oficial da União - Seção 1 (Atos Normativos)
Página
1
Data
2021-06-10
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